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ANABB

Nova ação da ANABB pode aumentar sua aposentadoria do INSS

A ação Revisão da Vida Toda pode beneficiar associados que se aposentaram nos últimos 10 anos


Em 06.02.2020 às 10:39 Compartilhe:

O ano de 2020 começou e a ANABB tem uma boa notícia para os associados: uma nova ação judicial. A Associação vai ingressar com a ação Revisão da Vida Toda, que pode beneficiar associados que começaram a trabalhar antes de 1994 e se aposentaram nos últimos 10 anos. 

Se você está nesse grupo e quer saber se o valor da sua aposentadoria pode ser majorado, envie um e-mail para ANABB com os seguintes documentos: o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a sua Carta de Concessão. Veja passo a passo como obter essa documentação

De posse desses documentos, a ANABB irá fazer cálculos para cada associado, informando, individualmente, se a ação pode mudar o seu benefício da aposentadoria.
 

ENTENDA A AÇÃO REVISÃO DA VIDA TODA

Até 28 de novembro de 1999, em razão do art. 29 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria do INSS era calculada com base na média das últimas 36 contribuições.

A partir de 29 de novembro de 1999, com a reforma da previdência feita pela Lei nº 9.876/99, a aposentadoria passou a ser calculada com base na média de todas as contribuições feitas pelo segurado, descartando-se as 20% menores.

Essa reforma previdenciária de 1999 estabeleceu uma regra de transição obrigatória para aqueles que já eram vinculados ao INSS até 28 de novembro de 1999. Por essa regra, a aposentadoria seria calculada com base nas contribuições recolhidas após julho de 1994, descartando-se as 20% menores.

Assim, todas as pessoas que começaram a trabalhar com carteira assinada antes de 29 de novembro de 1999 e se aposentaram até 12 de novembro de 2019 (data da última reforma da previdência), tiveram sua aposentadoria calculada pela regra de transição, que levava em conta apenas as contribuições recolhidas após julho de 1994.

Ocorre que essa regra de transição gerou prejuízo a diversos aposentados, especialmente àqueles que tinham contribuições maiores em período anterior a julho de 1994, que, se tivessem se aposentado pela regra definitiva considerando as contribuições feitas durante toda a vida, teriam um benefício maior.

O tema chegou ao Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese de: “aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.596.203/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ-e 17/12/2019).

Em razão disso, a ANABB oferece a ação revisional de benefício para aplicar a regra definitiva no recálculo da renda mensal, objetivando que os associados incluam todas as contribuições feitas ao longo da vida e, consequentemente, tenham o valor da aposentadoria majorado, pois as contribuições descartadas depreciaram o valor do benefício.

Fonte: Agência ANABB