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Banco do Brasil

Funcionário que se aposentar deverá pedir desligamento do BB

Determinação da Instrução Normativa nº 380-1 refere-se às aposentadorias concedidas após a entrada em vigor da reforma da previdência, em 13/11/2019


Em 16.01.2020 às 09:28 Compartilhe:

Texto atualizado em 17/01/2020.

O funcionário do Banco do Brasil que tiver a aposentadoria concedida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n° 103/2019, vigente desde 13/11/2019, deverá solicitar seu desligamento da instituição por meio de aposentadoria ou de aposentadoria compulsória. A determinação consta na Instrução Normativa nº 380-1, expedida pelo Banco do Brasil em 06/01/2020.

Vale lembrar que os funcionários que se aposentaram até a data da publicação da referida Emenda Constitucional e que continuaram trabalhando no Banco não serão afetados pela mudança nas regras da aposentadoria, em razão de direito adquirido. Dessa forma, as novas regras de desligamento por aposentadoria só serão aplicadas aos pedidos realizados a partir de 13/11/2019.

Muitos associados têm enviado questionamentos à ANABB sobre o assunto. Ao estabelecer a obrigatoriedade de desligamento do Banco após a aposentadoria, a Instrução Normativa nº 380-1 visa adequar as normas internas do Banco às novas regras impostas pela reforma da previdência.

Entenda o caso

Em 13/11/2019 houve a publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, estabeleceu regras de transição e modificou o art. 37, §14, da Constituição Federal.

A partir da publicação da EC 103/2019, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral da Previdência Social, acarretará em rompimento do vínculo empregatício.

Essa alteração legislativa superou o entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal, manifesto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 1.770 e 1.721, de que a aposentadoria, em si, não enseja o término do vínculo de emprego.

Fonte: Agência ANABB