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Cassi

Veja os desdobramentos da alteração estatutária da Cassi

Após a divulgação do resultado, surgiram questionamentos a respeito do número mínimo de votos favoráveis necessários à aprovação


Em 30.12.2019 às 17:54 Compartilhe:

A alteração estatutária da Cassi está passando por diversos desdobramentos desde o encerramento da última consulta feita junto ao corpo social, em 28/11/2019.

Após a divulgação do resultado, surgiram questionamentos a respeito do número mínimo de votos favoráveis necessários à aprovação, em especial o fato de os votos nulos terem sido desconsiderados na apuração final, embora o artigo 73 do Estatuto da Cassi determine a exclusão, apenas, dos votos em branco.

Com esse embasamento, uma entidade do Rio de Janeiro entrou na justiça pedindo a anulação do pleito. O pedido foi acatado pela juíza Fernanda Rosado de Sousa, da 47ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entendeu que houve violação do artigo 73 do Estatuto da Cassi, no que se refere ao critério de contagem de votos realizado na consulta com o corpo social. 

Clique aqui e veja a decisão da juíza sobre a Tutela de Urgência formulada por entidade do Rio de Janeiro

Em resposta, a Cassi interpôs agravo de instrumento pleiteando a suspensão da decisão. No entanto, a desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga negou o pedido da Caixa de Assistência.

Clique aqui e veja a decisão da desembargadora contra a Cassi

Diante do cenário que está indefinido, o Banco do Brasil não realizou o aporte financeiro de R$ 1,06 bilhão, previsto para acontecer no dia 20/12/19 e que integrava a proposta de recuperação da Cassi. 

O QUE DIZ O ARTIGO 73

O artigo 73 do Estatuto da Cassi diz que: “para aprovação de reforma estatutária ou de proposta de extinção da CASSI, ou de destituição de membros eleitos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, é necessário o quórum de votantes de metade do total de associados registrado no último balancete mensal publicado, mais 1 (um) associado, e, destes, que no mínimo 2/3 (dois terços) votem favoravelmente, não computados os votos em branco”.

Em nota, a Cassi reforçou seu posicionamento baseado em entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que se manifestou no sentido de que votos nulos são como se não existissem, ou seja, não são válidos para fins de quórum de aprovação.

De acordo com a Caixa de Assistência: “associado que anulou o voto, não respondeu à pergunta, a despeito da omissão estatutária. Assim, não procede a alegação de que o quórum necessário não teria sido alcançado. Cabe ressaltar que a opção do voto “sim” (81.982) prevaleceu em relação ao voto “não” (39.608), com 67,4% do total, considerados para isso todos os votos dos associados que responderam objetivamente à pergunta submetida à deliberação do corpo social.

Clique aqui e veja nota de esclarecimento da Cassi divulgada em 3/12/19.

Diante dos questionamentos dos associados sobre a validade ou não da consulta com o corpo social da Cassi, a Assessoria Jurídica da ANABB analisou a situação e emitiu parecer que apontou inconsistência na apuração do resultado da consulta, em relação ao artigo 73 do Estatuto, quando foi dado o mesmo tratamento entre os votos nulos e os em branco.

Mesmo levando em consideração o documento, a ANABB optou pela não convocação dos associados para homologar o ajuizamento de ação judicial contra o resultado final da consulta.

Fonte: Agência ANABB