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Resumo da semana

Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana: de 16 a 20/12/2019

Leia a síntese retrospectiva dos fatos mais relevantes no cenário político e econômico


Em 20.12.2019 às 18:16 Compartilhe:

Síntese retrospectiva dos fatos mais relevantes da semana ordenados em tópicos sobre eventos ocorridos nos Poderes e nos cenários político, socioeconômico e mundial. 
                                                                                            
 

Poder Executivo

Sancionada nova regras de aposentadoria dos militares
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o novo ordenamento jurídico que trata da das regras para aposentadoria de militares. Durante a tramitação do então projeto de lei no Congresso Nacional, foram inclusos policiais e bombeiros militares dos estados. A partir de agora, o tempo de serviço na ativa aumentou de 30 para 35 anos.  Já a alíquota de contribuição será de 9,5% em 2020, e 10,5%, a partir de 2021. Além disso, a nova lei autoriza que os estados estabeleçam novas alíquotas previdenciárias para as duas categorias a partir de 2025. 

Bolsonaro sanciona com vetos a lei do programa Médicos pelo Brasil e do Revalida
Em cerimônia reservada no gabinete, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o programa Médicos pelo Brasil, sendo esse o substituto do Mais Médicos. O novo programa cria a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), órgão responsável pelo processo seletivo e contratação dos novos médicos e prevê que aqueles que forem aprovados passarão por curso de especialização em Medicina de Família e Comunidade e receberão bolsa de R$ 12 mil, por um período de dois anos. Cabe destacar que foi vetado o dispositivo no qual permitia a realização de exames para revalidação de diplomas por universidades privadas para médicos formados no exterior, chamado de Revalida.  De acordo com a mensagem do veto, a avalição realizada pelas instituições de ensino superior privadas retira do poder público a governabilidade da revalidação. 

Já a lei nº 13.959, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), também foi sancionada com veto. Doravante, o Revalida será aplicado a cada 60 dias e será composto por exame teórico, bem como de habilidades clínicas. Por conta do veto em ambas as leis, as instituições privadas estão impossibilitadas de aplicar o exame.  

Poder Legislativo

 Deputados aprovam modificações nas regras do Imposto sobre Serviços
Os parlamentares concluíram a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que modifica a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo transferido do local de onde a empresa reside para onde o consumidor usufrui do serviço. O substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB/SP) estabeleceu uma transição na cobrança do imposto a fim de dar segurança jurídica aos municípios. O texto prevê até o fim de 2020 que 66,5% do ISS ficará com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Já em 2021, ocorrerá o processo inverso com sendo 33,5% do ISS destinado ao município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2023, o ISS passará a ser 100% do município do domicílio do tomador. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.

Orçamento 2020 é aprovado pelo Congresso Nacional
Em sessão conjunta com deputados e senadores, foi aprovada a proposta orçamentária para 2020 no valor de R$ 3,6 trilhões. O texto aprovado estabelece que o salário mínimo passe de R$ 998 para R$ 1.031, a partir de janeiro.  No entanto, para que isso ocorra é necessário que o governo regulamente o valor em questão. Na execução do orçamento do próximo ano, além das emendas impositivas de bancadas, as emendas individuais também serão realizadas por transferência direta aos estados e municípios sem a necessidade de convênios ou parcerias.  Para o fundo eleitoral foi mantida a proposta do governo de 2 bilhões. De igual modo ocorreu com o fundo partidário, no qual é usado para as despesas dos partidos políticos. Para o fundo em questão será destinado R$ 959 bilhões. 

Senadores aprovam transferência do COAF para o Banco do Central  
Foi encerrada a análise da Medida Provisória (MP) 893/2019, na qual transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. O texto foi aprovado na terça-feira (17), último dia de vigência da então matéria. Dentre as modificações realizadas na MP, foi rejeitada alteração do nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Caberá ao Coaf a produção de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, além de estabelecer relacionamento com om órgãos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais que têm relação com as suas atividades. A matéria segue à sanção presidencial. 

Marco do saneamento básico é aprovado na Câmara 
Após aprovação do texto-base na semana passada, o Plenário da Câmara dos Deputados finalizou a apreciação do projeto que trata do novo marco do saneamento básico. Foram rejeitados todos os destaques apresentados. No texto consolidado do deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), os municípios e o Distrito Federal serão responsáveis pelo serviço de saneamento básico. Será permitido contratos com a participação da iniciativa privada entre os municípios vizinhos para o serviço em questão. O texto segue para análise do Senado Federal. 

Proposta sobre ampliação de repasse aos municípios tem apreciação em primeiro turno
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, na qual aumenta o percentual de repasse de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o texto, o repasse da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passará de 22,5% para 23,5%. Além disso, haverá o aumento gradativo nos primeiros quatro anos de vigência da possível emenda. Nos dois anos posteriores, ocorrerá o aumento de 0,25%, no terceiro de 0,5% e partir de quarto ano o aumento de 1%. A proposta ainda deverá ser apreciada em segundo turno. 

Poder Judiciário

STF arquiva ações para investigar Bolsonaro no caso Marielle Franco
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu pelo arquivamento de dois pedidos que tinham como intuito investigar o presidente Jair Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, filho dele, por obstrução de Justiça no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco. Moraes após pedir o parecer do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que se posicionou contra a abertura de inquérito, também considerou que não há indícios de ilícito criminal, sem elementos para apuração. O ministro ressaltou que cabe ao Ministério Público prosseguir com o processo. 

STF decide pela criminalização do devedor contumaz 
A Suprema Corte acatou a tese do Ministro Luís Roberto Barroso, na qual criminaliza o contribuinte, que de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço.  O julgamento teve a ausência do decano Celso de Mello, no entanto, foram apresentados sete votos a favor da criminalização e três contrários. 
 
Ministro do STF concede liberdade condicional para o senador Acir Gurgacz
Foi concedido liberdade condicional ao senador Acir Gurgacz (PDT/RO) pelo ministro Alexandre de Morares. O senador foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão no regime semiaberto, em 2018. Desse modo, Gurgacz continuou exercendo seu mandato e frequentando os trabalhos no Congresso Nacional.  Com a referida decisão, o senador ficará livre e devendo se apresentar à Justiça quando for chamado.

TSE decide punir disseminação de conteúdo falso nas eleições de 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução que prevê a punição ao partido ou ao candidato que disseminar conteúdo falso nas eleições municipais do ano que vem. Cada partido ou candidato terá que confirmar a informação utilizada na propaganda. Havendo uso de dados falsos, ao alvo do conteúdo será garantido espaço para o direito de resposta. Para quem divulgar informações falsas, a pena será de dois meses a um ano de prisão ou multa. E nos casos calúnia na propaganda eleitoral, a pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa. 

Cenário Político

Eduardo Bolsonaro volta à liderança do PSL
Na última segunda-feira (16), o deputado Eduardo Bolsonaro (SP) retomou ao posto de líder do PSL. O parlamentar foi afastado do cargo na semana passada após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), acatar o pedido de suspensão imposto pela Executiva do PSL. 

Parlamentares do PSL apresentam pedido de desfiliação do PSL
Foi apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 26 deputados federais do PSL, uma ação com o intuito de desfiliação partidária, sem a perda do mandato. Na ação, os parlamentares alegam discriminação político-pessoal pela Executiva Nacional do PSL, além de desvio do programa partidário, registro irregular de candidaturas femininas e prestação de contas incompleta. 

Pesquisa Ibope aponta 29% de aprovação do governo Bolsonaro
Segundo pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o governo do presidente Jair Bolsonaro foi avaliado em 29% (Ótimo/bom); 31% (regular) e 38% (Ruim/péssimo). Na última pesquisa realizada em setembro o quadro se configurou da seguinte forma: 31% (Ótimo/bom); 32% (Regular); 34% (Ruim/péssimo); 3% (Não sabe/não respondeu). 

Datafolha divulga pesquisa de avaliação dos congressistas  
O instituto Datafolha realizou pesquisa neste mês de dezembro com o intuito de avaliar o trabalho dos parlamentares. O resultado demonstrou o seguinte cenário: 14% (ótimo/bom); 38% (regular); 45% (ruim/péssimo) e 3% (não sabe/não respondeu). Na última pesquisa realizada em agosto, 16% avaliaram o desempenho dos parlamentares sendo ótimo ou bom; 45% consideraram regular; 35% estimaram como ruim ou péssimo e outros 4% não souberam ou não responderam.


Cenário Socioeconômico

Arrecadação de impostos cresce no mês de novembro
A Receita Federal divulgou o saldo da arrecadação de impostos, contribuições do mês de novembro, contabilizando o total R$ 125,1 bilhões. O número representa o aumento de 1,48% no comparativo com o mesmo mês no ano passado, sendo o melhor resultado desde 2014. No acumulado do ano os impostos recolhidos somam R$ 1,389 trilhão, avanço de 1,88%, também sendo o melhor saldo desde o início da série histórica. 

Estimativa do PIB em 2020 é elevada para 2,2% pelo Banco Central 
Segundo relatório divulgado pelo Banco Central (BC), a previsão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2020 aumentou de 1,8% para 2,2%.  Já para este ano, o BC revisou para cima a expectativa de crescimento da economia brasileira, passando de 0,9% para 1,2%. A expectativa para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2019 subiu de 3,3% para 4%. O BC ainda reduziu a previsão para o IPCA de 2020 de 3,6% para 3,5%.

Novembro registra a criação de 99,2 mil novos empregos
De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), durante o mês de novembro foram criadas 99.232 vagas de emprego formal no país. Trata-se do oitavo mês consecutivo de criação de vagas com carteira assinada. O setor que mais contratou foi o comércio (+106.834) o segundo foi o de serviços (+44.287). Dentre os setores que mais demitiu está a indústria (-24.815); agropecuária (-19.161) e a construção civil (-7.390). 
 

Fonte: Queiroz Assessoria Parlamentar