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ANABB

Deputado Tadeu Alencar apresenta parecer pela aprovação do PL 6.051/2013

Relatório protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acolheu sugestões propostas pela ANABB. Projeto dispõe sobre a participação de funcionários em conselhos de administração de empresas estatais


Em 11.12.2019 às 17:59 Compartilhe:

O deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) acolheu sugestões apresentadas pela ANABB e protocolou nesta terça-feira, dia 10/12, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, parecer, na forma de um substitutivo, recomendando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 6.051/2013. A proposta, que dispõe sobre a participação de empregados no Conselho de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, está pronta agora para ser votada na CCJC.

Tadeu Alencar foi confirmado como relator do PL 6.051/2013 após articulações realizadas pela ANABB. O projeto tem autoria dos (a) ex-parlamentares Fátima Bezerra (PT/RN), Luiz Alberto (PT/BA), Fernando Marroni (PT/RS), Policarpo (PT/DF) e da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e inclui em seu escopo a atuação do Conselheiro de Administração Representante dos Funcionários (Caref) do Banco do Brasil.

Em síntese, o PL 6.051 suprime o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, para assegurar a participação dos representantes de empregados em todas as discussões e deliberações dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive em assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistência em saúde.

“Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto seguirá para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Vamos continuar acompanhando sua tramitação e atuando em benefício de nossos associados. Informaremos tão logo tenhamos mais novidades”, destaca a vice-presidente de Relações Institucionais da ANABB, Irmar Fonseca.

Fonte: Agência ANABB