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ANABB

Deputado Christino Áureo recebe emendas elaboradas pela ANABB sobre MP 905

Parlamentar é cotado para ser relator da matéria na Comissão Mista que será instalada nos próximos dias no Congresso.


Em 05.12.2019 às 13:14 Compartilhe:

Desde a publicação da Medida Provisória (MP) nº 905, em 12/11/19, a ANABB iniciou intensa articulação com parlamentares no Congresso Nacional. O objetivo dessa atuação é mostrar aos senadores e deputados que a norma retira direitos dos trabalhadores e traz impactos para a classe bancária, em especial os funcionários do Banco do Brasil.

Na última quinta-feira, 28/11, a ANABB realizou importante reunião com o deputado Christino Áureo (PP/RJ), cotado para ser relator da matéria na Comissão Mista da MP 905/2019, que deverá ser instalada nos próximos dias no Congresso. O deputado é ex-funcionário do Banco do Brasil e tem sido importante aliado nas questões defendidas pela ANABB. 

Sendo relator da MP 905, será pelas mãos do deputado Christino Áureo que vão passar as 1.930 emendas modificativas e supressivas recebidas sobre a MP 905/2019. A ANABB elaborou duas emendas que foram acolhidas e apresentadas por três parlamentares: o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que é aposentado do BB, e que apresentou as Emendas n.ºs 64 e 65; o Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que apresentou as Emendas n.ºs 83 e 84; e o Senador Weverton (PDT/MA), que apresentou Emenda nº 432.

As emendas elaboradas pela ANABB buscam suprimir dois artigos da MP 905/2019 que prejudicam os funcionários do Banco. São eles:

• Abertura das agências aos sábados: O inciso XII do Art. 51 do Capítulo VII da MP nº 905, de 2019, revoga a Lei nº 4.178, de 1962, que estabelece que estabelecimentos de crédito não podem funcionar aos sábados, e que as obrigações em cobrança cujos vencimentos estiverem marcados para um sábado serão pagáveis no primeiro dia útil imediato.

• Alteração da carga horária para empregados em bancos, casas bancárias e Caixa: A MP nº 905, de 2019, no seu artigo 28, altera o artigo 224 CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para aumentar a carga horária de empregados em bancos, em casas bancárias e na CEF, exceto para aqueles que operam exclusivamente no caixa, para até 8 (oito) horas diárias.

Durante a reunião com o deputado Christino Áureo, a ANABB apresentou suas emendas e detalhou os argumentos apresentados em defesa dos funcionários do Banco e contra a MP 905/2019.  Esse trabalho de argumentação é fundamental, já que o relator emite um parecer com seu posicionamento, antes do assunto ser votado entre os parlamentares, e é essa posição que, normalmente, orienta os votos dos demais integrantes da Comissão. A matéria deverá ser votada apenas em 2020.

ENTENDA MAIS SOBRE A MP 905/2019

A Medida Provisória (MP) nº 905, de 2019, conhecida como Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi assinada pelo Executivo e altera a legislação trabalhista, com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022.

A MP retoma a discussão sobre abertura de agências bancárias aos sábados, que já havia sido incluída na MP 881/2019 (Liberdade Econômica). De acordo com o STF é inconstitucional Medida Provisória ou Lei, decorrente de conversão de MP, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição na mesma sessão legislativa, de tema anterior rejeitado, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

Além disso, a norma apresenta inconsistências orçamentárias, de acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara. Afronta ainda as convenções 98 e 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil.

A MP já foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI  do PDT, solicitando a suspensão dos efeitos imediatos das alterações de artigos da CLT. Senadores também estão pressionando o Presidente do Senado Davi Alcolumbre para que esta MP seja “devolvida” ao Executivo, principalmente em razão das alterações na CLT.

 

Fonte: Agência ANABB