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Resumo da semana

Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana de 07 a 11/10/2019

Leia a síntese retrospectiva dos fatos mais relevantes no cenário político e econômico


Em 14.10.2019 às 15:26 Compartilhe:

Síntese retrospectiva dos fatos mais relevantes da semana ordenados em tópicos sobre eventos ocorridos nos Poderes e nos cenários político, socioeconômico e mundial. 

Poder Executivo

Sancionadas Leis que ampliam proteção a vítimas de violência doméstica
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, ao longo da semana, as Leis 13.880 e 13.882, que alteram a Lei Maria da Penha, e versam respectivamente, sobre a previsão a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica; e a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. A primeira determina que a arma de fogo do agressor, se ele possuir uma, seja apreendida em até 48 horas depois que a ocorrência de violência doméstica chegar à Justiça. Enquanto a última prevê que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Foi sancionada, ainda, a Lei n° 13.881, que versa sobre extensão da subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal. A Lei sancionada beneficia a apicultura e a piscicultura.

Bolsonaro veta matéria sobre serviços de psicologia e serviço social em escolas públicas, e a obrigação de hospitais de notificar suspeitas de violência contra a mulher
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 3688/2000, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica. Após reunião com o Ministério da Educação e da Saúde, o presidente optou por vetar o projeto, em decorrência de questões relacionadas a inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O veto será analisado pelos deputados e senadores no plenário do Congresso Nacional.

O presidente vetou, ainda, de forma integral o PL 2538/2019, que alterava a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houvesse indícios de prática de violência contra a mulher, registrassem o fato no prontuário da paciente e comunicassem a polícia. De acordo com a presidência, os ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Saúde optaram pelo veto em razão dessa proposição afetar o sigilo e gerar riscos à vítima.

Poder Legislativo

Câmara e Senado aprovam remanejamento de R$ 3 bilhões do Orçamento 
Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, com 270 votos a 17, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 18 de 2019, que remaneja R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano. O PLN18/19 cancela dotações de vários ministérios e destina créditos suplementares a seis pastas. O principal beneficiário do remanejamento é o Ministério do Desenvolvimento Regional, com R$ 1,03 bilhão. Saúde, com R$ 732 milhões, e Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida. O texto segue para sanção presidencial.

Congresso Nacional aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020 
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta, o PLN 5/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020.  O texto aprovado prevê salário mínimo de R$ 1.039 para o ano de 2019. O reajuste do salário mínimo ficou mantido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  A matéria segue para sanção presidencial.

Senado aprova PEC dos Precatórios
O plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem dívidas geradas por condenações judiciais. O prazo anteriormente previsto era 2024. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Senado aprova garantia solidária para microempresas
O plenário do Senado aprovou, com 55 votos favoráveis, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 Complementar, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros. O texto prevê que sociedades sejam criadas apenas com o intuito de fornecer caução em operações de crédito. Os sócios que compõem as Sociedades de Garantia Solidária podem ser, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte. Enquanto os sócios investidores são pessoas físicas ou jurídicas que aplicam na sociedade com o objetivo exclusivo de conseguir rendimentos.

Senado aprova MP sobre venda de bens apreendidos do tráfico de drogas
Os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 885/2019, que agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação. A legislação atual cria dificuldades para a venda dos bens, no entanto, com a aprovação da MP será possível converter os bens apreendidos em recursos financeiros mais rapidamente. A matéria segue para sanção presidencial.

Câmara aprova PEC que cria polícias penais em 1° turno
A Câmara dos Deputados aprovou em 1° turno, por 402 votos favoráveis e 8 contrários, a PEC 372/2017, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. O texto propõe que agentes penitenciários tenham as mesmas prerrogativas que outros policiais, dessa forma os policiais militares e civis ficariam liberados das atividades de guarda e escolta de detentos. A matéria ainda deve ser aprovada em segundo turno.

Câmara aprova Projeto de Lei que define o rateio entre estados e municípios de verba do pré-sal
Os deputados aprovaram, em Plenário, o PL  5478/2019, que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. O valor a ser rateado é de R$ 106,56 bilhões. A matéria segue para o Senado Federal.
                                                                                            

Poder Judiciário

1ª Turma do STF recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva
Desdobramento da Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou o deputado Arthur Lira (PP/AL) réu em ação penal por corrupção passiva, a denúncia por lavagem de dinheiro foi rejeitada. O deputado foi acusado de aceitar propina de R$ 106 mil, em 2012, do então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, em troca de mantê-lo no cargo. A denúncia foi aceita por 3 votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. O restante dos ministros, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, estava ausente da sessão. 

MPE pede abertura de novo inquérito contra ministro do Turismo Marcelo Álvaro por caixa 2
O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu que a Justiça determine a abertura de um novo inquérito contra o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, por suposto uso de caixa 2 em sua campanha a deputado pelo PSL, em 2018. Duas novas testemunhas que trabalharam na sua campanha prestaram depoimento.

STF decide que Estados devem repassar 25% dos royalties do petróleo a municípios 
O Plenário do STF determinou, por 8 votos a 1, manter a obrigatoriedade de repasse de 25% dos royalties a todos os municípios em que os estados explorem recursos naturais como petróleo e gás natural. A norma era questionada desde 2012 pelo estado do Espírito Santo. Para o estado, não era competência de uma lei federal estabelecer a forma como o Estado deve redistribuir seus recursos. A decisão visa reduzir a concentração e a desigualdade econômica.

TST suspende processos sobre validade de norma coletiva
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu, nesta quinta-feira (10), por determinação do STF, todos os processos do país relativos a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Até que o Supremo Tribunal Federal julgue se pode prevalecer o que foi acordado em normas coletivas sobre a legislação, a decisão pela suspensão poderá afetar a análise de uma grande parcela de ações trabalhistas.

Senador Fernando Collor é alvo de operação da Polícia Federal
O senador e ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello (PROS/AL), é alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). As operações dessa investigação visam identificar esquema de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, falsificações e pelo tipo penal de integrar organização criminosa. A PF investiga participação do senador em leilões públicos com o objetivo de ocultar recursos de origem ilícita.

Cenário Socioeconômico

O IPCA registrou deflação de 0,04%, aponta IBGE 
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) recuou 0,04% em setembro, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse é o menor resultado para o mês de setembro desde 1998. O principal fator de influência foi a retração nos preços dos alimentos e bebidas, consequente dos consumidores comprarem menos e forçarem as empresas a reduzirem preços.

Setor de Serviços retrai 0,2% em agosto 
Segundo o IBGE, o volume do setor de serviços apresentou uma queda de 0,2% em agosto, em comparação com julho. Esse foi o quinto resultado mensal negativo do ano, o somatório de variações observadas até o momento levando o setor de serviços a ficar 1,5% abaixo do nível de dezembro de 2018.

Fonte: Queiroz Assessoria Parlamentar