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ANABB propõe emenda para o texto da Reforma da Previdência

Proposta de emenda elaborada pela Associação será apresentada no plenário do Senado Federal


Em 16.09.2019 às 17:58 Compartilhe:

Desde o início das discussões da reforma da previdência, a ANABB vem articulando no Congresso Nacional modificações no texto da PEC Nº 06/2019, para evitar qualquer tipo de prejuízo aos associados e proteger a Previ. Na última quinta-feira (12/9), uma emenda elaborada pela ANABB, requerendo a supressão de um dispositivo do texto da reforma da previdência que impacta diretamente a Previ e as entidades fechadas de previdência privada, foi protocolada no Senado Federal e contou com a assinatura de 27 senadores.

Na quarta-feira (11/9), o presidente da ANABB, Reinaldo Fujimoto, participou de reunião no gabinete do senador Weverton (PDT/MA), que propôs apresentar a emenda em Plenário. 

O texto proposto e aprovado pela Câmara dos Deputados e também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal acaba com a natureza fechada dos fundos de previdência complementar dos governos, suas autarquias, fundações e empresas de economia mista, deixando em aberto a possibilidade dessas instituições virem a patrocinar planos de benefícios previdenciários de entidades abertas, o que impacta diretamente a Previ.

Na emenda elaborada pela ANABB, a entidade solicita a manutenção do inciso 4º do Art. 202 da Constituição Federal de 1988, que especifica as regras das entidades fechadas de previdência privada. A Associação entende que, caso seja permitido o investimento de entidades ligadas ao governo direto ou indiretamente em fundos abertos, isso representará menor eficiência em relação ao valor investido, além do aumento do risco de desvio de recursos públicos para empresas privadas.

Nos planos fechados, a lei estabelece que a gestão dos recursos seja realizada com a participação dos beneficiários, o que reduz os riscos de desvios, tendo em vista que há o princípio do mutualismo, onde ganhos e prejuízos são distribuídos entre os seus participantes.

A ANABB entende que há necessidade de supressão dos itens que alteram esse ponto da legislação vigente, já que não existem fatos que justifiquem a necessidade de sua mudança, a qual pode acarretar prejuízos aos funcionários públicos e à sociedade em geral, que terá que arcar com impostos e custos maiores para manutenção dos planos de previdência. Outro ponto relevante é que a manutenção das regras de previdência privada no texto atual da reforma não gera impacto ao governo.

A emenda agora precisa ser apreciada no plenário do Senado.

DEBATE NA CCJ

A ANABB propôs essa mesma alteração durante as discussões do texto da reforma da previdência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP); Jaques Wagner (PT/BA); Paulo Rocha (PT/BA); Humberto Costa (PT/PE); Weverton (PDT/MA), além de Lasier Martins (PODEMOS/RS) e Álvaro Dias (PODEMOS/PR)  acataram o texto e apresentaram as emendas proposta pela ANABB na CCJ, porém os textos não foram aceitos pelo relator na CCJ, o senador Tasso Jereissati.

Fonte: Agência ANABB