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ANABB

STF suspende julgamento de ações que questionam correção do FGTS pela TR

Com a decisão, todos os processos deverão ficar suspensos até que o Supremo analise o mérito da questão


Em 13.09.2019 às 16:02 Compartilhe:

Suspender todos os processos que tratem da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). Essa foi a decisão proferida em 6/9 pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), até que aconteça o julgamento do mérito da matéria no Plenário. A data prevista pela Corte para julgar a questão é 12 de dezembro de 2019.  

A decisão do ministro Barroso atende aos diversos pedidos apresentados nesse sentido, inclusive pela ANABB, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que questiona se o uso da TR é constitucional para reajustar as contas vinculadas ao fundo. A Associação pediu o ingresso na ADI 5090, na qualidade de Amicus Curiae, para auxiliar os ministros nas discussões sobre o assunto.

Ao deferir a medida cautelar, o ministro explicou que a questão da rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo. Barroso lembrou que o tema não teve repercussão geral reconhecida pelo STF em recurso extraordinário, bem como, houve julgamento desfavorável pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, em abril/2018, o que pode levar ao trânsito em julgado de decisões proferidas nas ações em tramitação, diante da impossibilidade de novos recursos.  

Desde 2014, o assunto vem obtendo diferentes interpretações no judiciário e, por essa razão, as ações ficaram suspensas até 2018, por determinação do STJ. No entanto, em Recurso Extraordinário com repercussão geral, a Suprema Corte (STF) já estabeleceu que é indevido uso da TR para fim de correção monetária dos precatórios, uma vez que se trata de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, substituindo-o pelo IPCA, mas ainda não decidiu quanto ao pedido em relação ao FGTS.

A ANABB defende que a correção das contas do FGTS seja feita por indicadores oficiais de inflação, ou seja, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou  pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não pela Taxa Referencial.

A TR vem sendo utilizada, desde 1991, como índice oficial para corrigir as contas do FGTS e está defasada desde 1999, prejudicando milhares de trabalhadores.

A entidade acompanha os desdobramentos e manterá os associados informados sobre o andamento processual, afim de preservar a garantia do direito dos participantes das ações judiciais.

SAIBA MAIS

A ANABB conduz a ação coletiva Correção do FGTS pelo INPC/IPCA x TR que busca corrigir de forma justa os índices econômicos aplicados sobre as contas vinculadas ao FGTS. O argumento é que o atual índice de reajuste – 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) – é muito baixo e fez o trabalhador perder dinheiro desde 1999. Da forma como os valores são reajustados atualmente, há a desvalorização dos recursos depositados nas contas.

Clique aqui e conheça mais sobre a ação

Fonte: Agência ANABB