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ANABB

Dispositivo que permitia abertura de agências aos sábados é retirado de MP

Decisão da Presidência do Senado Federal deferiu Questão de Ordem suscitada pelo senador Jaques Wagner, contemplando uma demanda da ANABB


Em 06.09.2019 às 17:03 Compartilhe:

O dispositivo que permitia a abertura de agências bancárias aos sábados foi retirado do texto da Medida Provisória (MP) 881/2019, que vem sendo chamada de MP da Liberdade Econômica. A decisão da Presidência do Senado Federal deferiu Questão de Ordem suscitada pelo senador Jaques Wagner (PT/BA), por ocorrência de erro material, e, assim, contemplou uma demanda da ANABB.

A Associação já vinha articulando com parlamentares a retirada do dispositivo e uma Emenda Supressiva chegou a ser apresentada a pedido da ANABB para tal efeito. Contudo, a Emenda não foi acolhida pelo Plenário. “A ANABB está atenta aos debates e ações em curso no Congresso Nacional. Com as Medidas Provisórias, não é diferente. Em breve, divulgaremos aos nossos associados mais detalhes deste trabalho”, destaca a vice-presidente de Relações Institucionais, Irmar Fonseca.

A MP 881/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo preceitos de livre mercado sobre a legislação vigente, entre outras providências. O relatório sobre a matéria, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e com revisão da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), foi aprovado em Comissão Mista, formada por senadores e deputados federais. O texto teve 301 emendas apresentadas, das quais 81 foram aprovadas. A matéria aguarda para ser sancionada ou vetada pelo Presidente da República.

 

O que são Medidas Provisórias

As Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. As MPs produzem efeito jurídico imediato, contudo, devem ser aprovadas em um prazo inicial de 60 dias pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) para que se convertam definitivamente em lei ordinária. Do contrário, perderão a eficácia. Em uma consulta pública realizada pelo site do Senado Federal, a MP 881/2019 recebeu a aprovação de 19.993 cidadãos (47,8%) e a rejeição de outros 21.851 (52,2%).

Fonte: Agência ANABB