Diretora Fiscal é nomeada para atuar na Cassi

A ANABB e as demais entidades que compõem a Mesa de Negociação terão reunião com a Caixa de Assistência nesta quarta (24/07)

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nomeou nesta segunda-feira (22/07) Maria Socorro de Oliveira Barbosa como diretora fiscal da Cassi. A ANABB entrou em contato com o novo presidente da Caixa de Assistência, Dênis Corrêa, que agendou reunião com as entidades que compõem a Mesa de Negociação para esta quarta-feira (24/7), às 14h. Na reunião, além de detalhes sobre o Regime Especial de Direção Fiscal, a Cassi apresentará também o resultado do primeiro semestre de 2019.

A nomeação de Maria Socorro de Oliveira Barbosa se deu após a instauração do Regime de Direção Fiscal pela ANS por meio de resolução publicada ainda na segunda-feira. Apesar de ser remunerada pela Caixa de Assistência, a diretora fiscal se reportará exclusivamente à ANS e não terá poder de gestão. Todos os atos da diretora serão formalizados por meio de Instrução Diretiva (ID).

Nos próximos 90 dias, a diretora fiscal fará reportes à ANS sobre a situação econômico-financeira encontrada e poderá determinar a apresentação de um Programa de Saneamento, de forma a solucionar anormalidades identificadas no curso do regime de direção fiscal. Caso seja identificado qualquer problema, a Cassi terá prazo de 30 dias a partir do recebimento da ID para se manifestar.

O Programa de Saneamento a ser elaborado deverá conter, em projeções mensais, as ações e metas para a solução dos problemas identificados. O Regime Especial de Direção Fiscal terá prazo de vigência de até 24 meses, podendo ser prorrogado por até 12 meses, a critério da Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras (Diope) da ANS.

De acordo com a Cassi, a Direção Fiscal só será encerrada pela Diretoria Colegiada da ANS em um dos seguintes casos: quando afastada a gravidade das anormalidades constatadas; quando aprovado o Programa de Saneamento pelo diretor da Diope; decretada a liquidação extrajudicial ou cancelada a autorização de funcionamento da operadora.

As atribuições do Diretor Fiscal

De acordo com a Resolução Normativa n° 316/2012 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), compete ao diretor fiscal, entre outras:

• Colher documentos e informações da operadora que possam instruir o processo de acompanhamento das atividades administrativas e da situação econômico-financeira;
• Proceder à auditoria das contas da operadora, tomando por base o balanço ou balancete contábil mais atualizado;
• Colher informações com credores, beneficiários da operadora e demais interessados, bem como sobre saldos e operações, mediante circularização a instituições financeiras;
• Avaliar o Programa de Saneamento apresentado pela operadora com ações e metas que visem à sua recuperação econômico-financeira e submetê-lo à deliberação da ANS;
• Determinar à operadora a convocação de reunião de seus órgãos estatutários de administração, podendo participar como ouvinte, quando for o caso;
• Propor à ANS, quando for o caso:
  • O afastamento dos administradores que descumprirem suas determinações ou obstruírem sua atuação;
  • A adoção de providências necessárias à responsabilização de quaisquer pessoas, diante de indícios de condutas ilegais;
  • A adoção de medidas perante instituições públicas ou privadas que possam contribuir para a condução do regime de direção fiscal;
  • Encerrar o Regime de Direção Fiscal, quando afastada a gravidade das anormalidades que coloquem em risco a continuidade do atendimento à saúde;
  • A instauração de Regime de Direção Técnica;
  • A alienação da carteira da operadora ou a concessão de portabilidade especial a seus beneficiários, ou a decretação da liquidação extrajudicial ou o cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório, nas hipóteses previstas na Resolução;
  • Demais medidas que julgar cabíveis para o cumprimento eficiente do regime.