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ANABB

CCJC aprova projeto que susta Resolução CGPAR 23

O PDL 956/2018 foi aprovado nesta quarta-feira na Comissão e segue para votação em Plenário


Em 10.07.2019 às 18:46 Compartilhe:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/7), o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, que objetiva suspender os efeitos da Resolução CGPAR nº 23/2018. Agora, o projeto segue para votação em Plenário.

Essa aprovação é uma importante vitória em favor da Cassi e dos associados, tendo em vista que a Resolução CGPAR nº 23 estabelece parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no tocante ao custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados. A ANABB teve relevante papel na elaboração do projeto. O PDL que é de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF) recebeu argumentos técnicos e subsídios da ANABB que ajudaram a embasar o documento.

Para o presidente da ANABB, Reinaldo Fujimoto, o trabalho de articulação da entidade no Congresso Nacional está cada vez mais fortalecido. “A aprovação do PDL é uma vitória e reflete o trabalho da ANABB, que vem sistematicamente agindo em defesa das entidades ligadas ao Banco do Brasil. A Resolução CGPAR 23 extrapola sua competência ao estabelecer diretrizes para custeio da assistência à saúde dos funcionários de empresas públicas federais, desrespeita a legislação vigente e traz prejuízos ao corpo social da Cassi”, ressaltou.

Veja a tramitação do Projeto

A ANABB acompanha de perto o PDL 956/2018 e vem articulando de maneira exitosa junto aos parlamentares durante toda a tramitação do projeto. Em todas as comissões pela qual passou o projeto foi aprovado, contemplando os argumentos e subsídios sugeridos pela ANABB.

CTASP
No final de 2018, o projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O parecer favorável à aprovação do PDC foi lido pelo presidente da CTASP, o então deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB/RS), que citou como fundamental o posicionamento contrário da ANABB à Resolução CGPAR.

CCJC
A aprovação na CCJC é fruto de uma articulação da ANABB com o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), relator da matéria na Comissão. O deputado acatou todas as alegações apresentadas pela ANABB e apresentou argumentos contrários à norma e parecer favorável pela aprovação do PDL na CCJC.

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Fonte: Agência ANABB