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ANABB

Articulação da ANABB resulta em aprovação do PLS 312 em comissão do Senado

Projeto determina que irregularidades praticadas em entidades de previdência complementar podem ser punidas criminalmente com base na Lei do Colarinho Branco


Em 04.07.2019 às 14:23 Compartilhe:

O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, que altera a Lei do Colarinho Branco, foi aprovado nesta quarta-feira (03/07) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, após intensa articulação da ANABB junto à presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB/MS), para tornar mais célere a tramitação do projeto. Agora, caso não seja apresentado recurso para votação do texto em plenário, o PLS 312 será enviado diretamente para apreciação pela Câmara dos Deputados.

O texto substitutivo elaborado pelo relator do projeto na Comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), traz como novidade a possibilidade de responsabilização criminal dos gestores, dirigentes e membros de órgãos deliberativos de planos de previdência privada, fundos de pensão públicos e regimes próprios de previdência social (mantidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios) que venham a praticar gestão fraudulenta ou temerária.

O projeto de lei vai ao encontro das últimas decisões dos tribunais superiores de Justiça, que têm considerado que toda empresa que faça a captação ou administre planos de capitalização ou de poupança, seguros, consórcios, câmbio ou recursos de terceiros na forma de fundos de pensão pode ser equiparada a uma instituição financeira e, portanto, se encontra sob o efeito da Lei 7.492/1986, a chamada Lei do Colarinho Branco. Portanto, o texto estabelece que atos de gestão que provoquem fraudes ou sejam temerários à administração de entidades previdenciárias podem ser tipificados como crimes contra o sistema financeiro nacional.

O substitutivo ao PLS 312 mantém a previsão de pena de dois a seis anos de reclusão, mais multa, para quem for responsabilizado com base na legislação. A aprovação do texto pela CCJ nesta quarta foi possível após o acolhimento pelo relator de emenda do senador Humberto Costa (PT/PE), solicitando a comunicação à Polícia Federal sempre que houver indícios de ocorrência dos referidos crimes, para que sejam realizadas as respectivas investigações.

Fonte: ANABB, com informações da Agência Senado