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Não mexe no meu BB

Parecer exige autorização do Legislativo para a venda de subsidiárias

Relatório favorável ao PL 3110/2019 foi apresentado na CCJ do Senado Federal


Em 28.06.2019 às 18:31 Compartilhe:

A ANABB vem articulando com os parlamentares no Congresso Nacional mudanças na legislação para que seja proibida a privatização das estatais e suas subsidiárias sem o aval do legislativo. Nessa semana, após intensa articulação da Associação, o Senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou parecer favorável ao PL 3110/2019, que exige autorização prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias pelo poder púbico.

O Projeto de Lei 3110/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN) está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. No parecer, o Senador Eduardo Braga, que é relator do texto na Comissão, afirma que o PL vem suprir uma lacuna na legislação. “Há uma situação de simetria e de interpretação sistemática incidentes sobre o tema, pois a Constituição Federal – e agora o Supremo Tribunal Federal – exige a autorização legislativa para a criação de empresa-matriz. Se assim o é, nada obsta a que o Poder Legislativo atue também na alienação de subsidiárias dessa empresa”.

A ANABB defende que temas como a privatização são muito complexos e precisam ser debatidos no Legislativo e discutidos amplamente com a sociedade. No caso do Banco do Brasil, a Associação entende que ao vender partes relevantes, ou seja, as subsidiárias, os resultados sustentáveis do Banco ficam comprometidos, já que essas empresas são elementos centrais que garantem competitividade a instituição financeira.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de autorização do Legislativo para a privatização de empresas estatais que tenham sido criadas por Lei. O STF firmou o entendimento de que as subsidiárias podem ser vendidas sem o aval do Poder Legislativo ou necessidade de licitação.  

CAMPANHA #NÃOMEXENOMEUBB

Por conta desse cenário adverso a ANABB colocou nas ruas a campanha #nãomexenomeuBB para mostrar ao país a importância dos funcionários e do Banco do Brasil como empresa reconhecida por ser fomentadora do desenvolvimento social e econômico do país.

Precisamos de você nesta batalha. Temos que conversar com as pessoas, desmentir fake news, esclarecer dúvidas e falar com todos para preservar uma instituição sólida, lucrativa e socialmente útil como o Banco do Brasil.

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Fonte: Agência ANABB