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ANABB

Privatização de estatais somente com aval do Congresso

Decisão do STF libera a venda apenas de subsidiárias sem a autorização do Poder Legislativo ou necessidade de licitação


Em 07.06.2019 às 18:23 Compartilhe:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6/6), que a venda das estatais matrizes, as chamadas “empresas-mãe”, necessita de autorização do Congresso Nacional. A suprema corte, por outro lado, liberou a venda de subsidiárias das estatais sem a necessidade de aval do Poder Legislativo e da realização de licitação.

No Banco do Brasil, atualmente, existem 16 subsidiárias, tendo destaque a BBDTVM, a BB Seguridade e o Banco de Investimento, que respondem por grande parte do lucro do Banco. As subsidiárias ou controladas são uma espécie de subdivisão de uma empresa estatal, encarregadas de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades.

De acordo com os últimos relatórios anuais apresentados pelo Banco, é notório que as receitas das subsidiárias correspondem a aproximadamente 50% do lucro da instituição.

A BBDTVM, por exemplo, teve um resultado de R$ 297 milhões apenas no quarto trimestre de 2018 – se considerarmos os outros três, o valor representa, aproximadamente, 10 % do lucro do Banco. Já a BB Seguridade, que é a holding da Brasilcap, Brasilprev, BB Seguros e outras, teve resultado de mais de R$ 1 bilhão de reais nos últimos quatro meses de 2018 – durante todo o ano passado, os valores configuram, aproximadamente, de 20 a 30% do lucro do Banco.

A ANABB defende que temas como a privatização são muito complexos e  precisam ser debatidos no Legislativo e discutidos amplamente com a sociedade. No caso do Banco do Brasil, a Associação entende que ao vender partes relevantes, ou seja, as subsidiárias, os resultados sustentáveis do Banco ficam comprometidos, já que essas empresas são elementos centrais que garantem competitividade a instituição financeira.

Por isso, no papel de entidade representativa que zela pela integridade do Banco do Brasil e de seus funcionários, a Associação iniciará uma campanha nacional em defesa do BB, alertando sobre a importância do Banco como empresa reconhecida por ser robusta, competitiva internacionalmente, propulsora da economia nacional, fomentadora do desenvolvimento social e econômico e capaz de atuar nas vertentes público e privada.

A iniciativa será brevemente lançada e os associados serão oportunamente informados.

COMO VOTARAM

Na decisão do STF, os ministros votaram da seguinte maneira:

  • Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram para exigir aval do Legislativo na venda de qualquer empresa pública e suas subsidiárias;
  • Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli decidiram autorizar a venda de subsidiárias sem aval do Congresso. Com exceção de Cármen Lúcia e Marco Aurélio, o restante dos magistrados entendeu que não é necessária licitação para fazer esse tipo de operação.

PROJETOS DE LEI EXIGEM AVAL DO LEGISLATIVO

Mesmo com a decisão do STF, o Congresso está debatendo projetos para impedir a privatização das estatais e suas subsidiárias.

A ANABB está articulando para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovem mudanças na legislação, para que seja proibida a venda sem o aval do Legislativo. Nesta semana foram realizadas reuniões com os parlamentares autores dos projetos.

Conheça alguns projetos clicando nos links e participe da defesa do BB votando nas enquetes da Câmara e do Senado,  PL 10470/2018, PL 3091/2019, PL 3110/2019.

Fonte: Agência ANABB