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ANABB defende que privatizações precisam ser debatidas no Legislativo

Deputados e presidente da Entidade foram recebidos pelo Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, na véspera do julgamento das liminares que questionam a Lei das Estatais


Em 04.06.2019 às 21:02 Compartilhe:

 

A ANABB participou nesta terça-feira (4/6) de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a convite do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), para tratar sobre o julgamento das liminares que questionam a Lei das Estatais. O tema está pautado para ser votado no STF nesta quarta-feira (5/6).

O presidente da ANABB, Reinaldo Fujimoto, defendeu que temas como a privatização precisam ser amplamente discutidos com a sociedade. Como representante dos funcionários do Banco do Brasil, Fujimoto expôs na audiência a relevância do BB para o desenvolvimento do País e defendeu a participação do Poder Legislativo no processo de privatização das empresas públicas e de economia mista. “Entendemos que o Legislativo precisa participar de discussões de temas com tamanha relevância para a sociedade, pois ele é o elo entre o povo e seus representantes”, declarou o presidente da ANABB.

Também participaram da audiência os deputados Danilo Cabral (PSB/PE), que apresentou Projeto de Lei que propõe que, para empresas estratégicas serem privatizadas, será obrigatório a aprovação no Congresso; e Zé Carlos (PT/MA), que é o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos; além de representantes de funcionários de outras empresas estatais.

O principal ponto questionado é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem autorização legislativa. O ministro Barroso ouviu com atenção todos os argumentos expostos no encontro.

ENTENDA O CASO

O STF iniciou, no dia 30 de maio, o julgamento conjunto das cautelares nas ADIs que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais. Na sessão, o ministro Ricardo Lewandowski leu seu relatório e os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em liminar parcialmente concedida em junho de 2018 na ADI 5624, o ministro Ricardo Lewandowski deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei das Estatais para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa. O Plenário do STF vai decidir se referenda ou não a medida cautelar. O julgamento do caso está previsto para ser retomado na sessão do dia 5 de junho.

 

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Presidente da ANABB, Reinaldo Fujimoto, em audiência com o ministro Roberto Barroso
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Fonte: Agência ANABB