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Previ

Ação IR Previ: prazo para envio do kit de adesão termina em 1º/3

Depois dessa data, a ANABB vai solicitar na Justiça o cumprimento provisório de sentença em nome daqueles que atenderam ao chamado


Em 19.02.2019 às 14:57 Compartilhe:

Atualizada em 28/2/19

Termina nesta sexta-feira, 1º de março, o prazo para que os associados enviem a documentação para a ação coletiva IR Previ. 

A ação já obteve vitórias em 1ª e 2ª instâncias. Mesmo havendo recursos pendentes por parte da União, os advogados contratados pela ANABB entendem que é possível antecipar a etapa de liquidação para a realização dos cálculos, até que os recursos transitem definitivamente nos Tribunais Superiores.

A  ANABB identificou que cerca de 4 mil associados ainda não se manifestaram nem encaminharam o kit de adesão para participar da ação.

Depois do dia 1º de março, a ANABB vai solicitar na Justiça o cumprimento provisório de sentença em nome daqueles que atenderam ao chamado.

KIT DE ADESÃO

O kit contendo as informações de quem pode se habilitar ou não na ação, os formulários e a relação de documentos pessoais necessários ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença estão disponíveis para impressão no menu: PRODUTOS E SERVIÇOS / AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS /  IR PREVI no site da ANABB, ou diretamente no link:

AÇÃO COLETIVA IR PREVI


INSTRUÇÕES PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

Depois de imprimir e preencher os formulários, reconheça firma em Cartório e junte as cópias dos documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF e contracheque da Previ);

A documentação completa deve ser enviada pelos Correios ou entregue na sede da ANABB, localizada na SHC/SUL 507, bloco A, loja 15, Brasília/DF – CEP: 70.351-510;

Em caso de dúvida, entre em contato com a Central de Atendimento da ANABB 0800 727 9669 ou (61) 3442 9696 ou pelo Fale Conosco, no canto superior direito do site;

O associado também pode acessar a área restrita do site para verificar se já encaminhou a documentação. Basta acessar, com a matrícula e senha, o Espaço do Associado, no menu “O que a ANABB faz por você”. Clique no link “Mostrar todos ou exibir todos” e, em seguida, em Ações Judiciais Individuais. Caso apareça “Processo nº *xxxx - IR Previ/Execução”, significa que a ANABB já recebeu e cadastrou seu kit da ação coletiva. No mesmo local, se constar “Processo nº xxxxxxxxxxx – IR 1/3 Previ”, você não participa da ação coletiva, pois já possui ação individual com mesmo objeto.

IMPORTANTE

A documentação deve ser encaminhada na sua totalidade, sendo composta de formulários e cópia de documentos pessoais, conforme instruções constantes no kit, ou não será possível fazer o protocolo da execução na Justiça. Assim, pedimos a máxima atenção na verificação dos documentos necessários e seu envio à ANABB.

DO QUE TRATA A AÇÃO COLETIVA IR PREVI

Com a ação coletiva IR Previ, a ANABB busca o reconhecimento de inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria paga pela Previ, correspondente às contribuições recolhidas pelos associados no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a respectiva restituição, até o limite do imposto pago sobre tais contribuições.

QUEM PODE AJUIZAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Associados da ANABB que se filiaram até 26 de março de 2010, data do ajuizamento da ação, e que tenham encaminhado a autorização de representatividade solicitada, anteriormente, por determinação do TRF1. É necessário ter contribuído entre 89/95 e estar aposentado pela Previ, sendo que os pensionistas/herdeiros poderão pleitear o direito apenas em nome do aposentado falecido, pois não contribuem para a Caixa de Previdência.

QUEM NÃO FAZ JUS AO OBJETO DA AÇÃO

Aposentados antes de 1989 ou que ingressaram na Previ após 1995; os que se aposentaram isentos do pagamento do imposto e mantiveram a isenção ou obtiveram a isenção retroativa à data de aposentadoria; os que já têm ação individual perseguindo o mesmo direito em trâmite ou encerrada com julgamento de mérito, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente; os que se aposentaram de 2008 a 2012 e optaram por receber seus valores administrativamente, aderindo à Instrução Normativa (IN) 1343/2013 RFB; aposentados a partir de janeiro de 2013, em virtude da compensação administrativa do imposto, prevista na referida IN.

SITUAÇÃO ATUAL DA AÇÃO

A ação coletiva já obteve decisão favorável aos associados em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e os valores individuais serão definidos na fase de liquidação do processo. A União recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Os advogados contratados entendem que promover o cumprimento provisório da sentença (antigo processo de execução) ganharia tempo e abreviaria os atos processuais acerca da discussão de cálculos, até que os recursos transitem em julgado.

Fonte: Agência ANABB