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ANABB

ANABB lança novas ações judiciais

As duas novas ações judiciais buscam a readequação da renda mensal dos associados aposentados entre 1988 a 2003


Em 04.01.2019 às 12:29 Compartilhe:

A ANABB vai oferecer duas novas ações judiciais aos associados. São elas: Ação de Readequação da Renda Mensal (RM) – EC 20/1998 e 41/2003; e Ação de Readequação da Renda Mensal (RM) – “Buraco Negro”.

Veja, abaixo, o detalhamento sobre cada uma delas:

Ação Readequação da RM – EC 20/1998 E 41/2003

Podem participar desta ação, os associados da ANABB aposentados entre 6 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003 que tenham efetuado contribuições no valor máximo previdenciário e tiveram suas rendas mensais reduzidas ao teto previdenciário na época da concessão do benefício. O objetivo da ação judicial é que os valores anteriormente expurgados em razão do limitador inferior sejam incluídos novamente ao salário de benefício, recalculando-se a renda mensal com os novos limites previstos.

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Ação de Readequação da Renda Mensal (RM) – “Buraco Negro” 

Aqueles que se aposentaram no período conhecido por “buraco negro”, entre 1988 e 1991, que tenham efetuado contribuições no valor máximo previdenciário e tiveram a renda mensal reduzida ao teto previdenciário na revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91 também podem ingressar na ação de readequação da renda mensal.

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Em que elas se basearam: As reformas previdenciárias realizadas ao longo do tempo alteraram drasticamente o valor dos benefícios previdenciários. O cálculo dos benefícios ficou limitado ao teto previdenciário e os valores excedentes ao teto foram descartados pelo INSS e não entraram na conta do benefício. As alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aumentaram significativamente o valor máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Entretanto, quem já tinha se aposentado com o teto anterior não teve seu benefício recalculado e acabou prejudicado, pois continuou recebendo o benefício calculado pelo valor máximo antigo. Tais modificações influenciaram diretamente no cálculo dos benefícios pagos pela Previdência Oficial.

Quem se habilita: Os associados da ANABB que iniciaram o recebimento do benefício previdenciário do INSS (independentemente da modalidade) no período denominado “buraco negro”, compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, e, depois, entre 6/4/1991 a 31/12/2003, que tenham efetuado contribuições no valor máximo previdenciário e tiveram suas rendas mensais reduzidas ao teto previdenciário, na data da concessão do benefício.

Quem não se habilita: Não sócios da ANABB e aqueles aposentados que tenham sido beneficiados pela revisão administrativa realizada pelo INSS em 2011.

Para participar das ações: O associado que cumprir os requisitos acima deve imprimir o kit. Neste material, o associado poderá ver os documentos que precisam ser reunidos e assinados. Quando a documentação estiver pronta, basta enviá- -la para a sede da ANABB, no seguinte endereço: SHC SUL CR Quadra 507 Bloco A Loja 15 – Asa Sul – CEP: 70.351-510 – Brasília/DF.

Fonte: Agência ANABB