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ANABB

Ação IR Previ: aposentados excluídos precisam retificar declaração de IR

Aposentados entre janeiro/2013 e junho/2014 devem obter dados com a previ para procedimento


Em 11.12.2018 às 18:05 Compartilhe:

Os associados aposentados pela Previ durante o ano de 2013 e excluídos da ação coletiva IR Previ para que possam ser beneficiados pela via administrativa, a partir da Instrução Normativa (IN) 1.343/2013 da Receita Federal, têm apenas até 31 de dezembro de 2018 para fazer a respectiva declaração retificadora do Imposto de Renda. Para os aposentados entre janeiro e junho de 2014, o prazo final para a retificação é dezembro de 2019, mas a ANABB alerta todos estes associados para que procurem a Previ o quanto antes, obtendo as orientações necessárias ao procedimento, caso ainda não o tenham feito.

A exclusão deste grupo de aposentados da ação coletiva IR Previ foi divulgada pela ANABB ainda em novembro de 2017, já que o objeto da ação coincidia com o teor da IN 1.343. A instrução previu a restituição administrativa para todos os aposentados a partir de 2013, com a fonte pagadora fazendo a compensação tributária em folha, e para os aposentados entre 2008 e 2012 que optassem pelo recebimento por meio da retificação das declarações de ajuste anual.

Para os associados aposentados a partir de julho de 2014 ou que venham a se aposentar, a Previ já efetua o abatimento tributário previsto na instrução normativa da Receita no momento do recebimento do primeiro benefício, inclusive sobre o resgate do Sibet, não sendo necessário adotar providência alguma. Já aos associados que se aposentaram entre janeiro de 2013 e junho de 2014 e tiveram depósito judicial da ação coletiva IR Previ no período, o depósito em juízo foi encerrado e a Previ informa desde o fim de 2017 sobre os procedimentos a serem adotados para recebimento administrativo dos valores. Para estes, é necessário fazer a retificação da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de aposentadoria (2013 ou 2014) com a apresentação do saldo atualizado das contribuições relativas ao período de 1989 a 1995. É para o grupo aposentado em 2013 que o prazo de 31/12/2018 está finalizando. A Previ, nos comunicados enviados aos associados, já indica o valor a ser declarado, entre outras orientações da Receita Federal quanto ao procedimento a ser adotado

TRATATIVAS COM A RECEITA

A Instrução Normativa 1.343 estabeleceu normas e procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do IRPF sobre os valores pagos ou creditados pela entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995. O texto, no entanto, não expressava o tratamento tributário dado ao contribuinte que se aposentou a partir de 1º de janeiro de 2013 e que possuía ação judicial em curso, como era o caso de diversos associados da ANABB. A Previ passou, então, a realizar tratativas com a Receita Federal para normatizar a compensação, permitindo que esses aposentados também fossem contemplados. Isso porque a possibilidade de recebimento dos valores pela via administrativa, a partir da IN 1.343, seria mais célere do que pela via judicial.

SAIBA MAIS SOBRE A AÇÃO

A ANABB ingressou, em março de 2010, com a ação coletiva IR Previ em favor dos associados, buscando o reconhecimento de inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento do Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria paga pela Previ. Em maio daquele ano, o processo da ANABB obteve concessão de tutela antecipada, que determinou o depósito judicial de 1/3 do IR incidente sobre a complementação da Previ. Em setembro de 2012, os depósitos foram iniciados para os associados. Entretanto, com a edição da IN 1.343 em 5 de abril de 2013, pela Receita, a Previ informou que não poderia adotar o procedimento de abatimento em folha para os associados que estavam abrangidos pelo depósito judicial decorrente da ação proposta pela ANABB. Diante do impasse, a Associação solicitou à época a exclusão da ação IR Previ de todos os associados aposentados a partir de 2013, exceto aqueles que manifestaram o expresso interesse em permanecer no processo, para permitir seu atendimento pela instrução normativa.

 

Fonte: Agência ANABB