ANABB contribuiu para o aprimoramento do PLP 268, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 268/2016, que trata sobre a governança das entidades fechadas de previdência complementar, foi aprovado nesta quarta-feira (21/11) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O texto de autoria do senador Valdir Raupp (MDB/RO) propõe mudanças nas regras de gestão e composição dos fundos de previdência privada, como é o caso da Previ.
A ANABB participou efetivamente no aprimoramento do texto substitutivo do PLP proposto no Senado, com o intuito, dentre outras coisas, de preservar a paridade entre participantes e representantes do patrocinador na composição da governança. Esta participação foi tão importante que foi mencionada pelo relator do projeto, deputado Jorginho Melo (PR/SC), durante a sessão: “Ressalto que foram ouvidas as mais diversas instituições, entre elas a ANABB, no intuito de equalizar o texto proposto pelo senador Valdir Raupp. As entidades foram de grande importância na construção e nas alterações do texto substitutivo, preservando assim os direitos daqueles que fazem parte dos fundos de pensão”.
Também participaram da votação os deputados Tadeu Alencar (PSB/PE), Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Érika Kokay (PT/DF), que contribuíram de maneira positiva para a preservação dos interesses dos associados e dos participantes dos fundos de pensão.
Entre os pontos que a ANABB conseguiu assegurar, destacam-se: a retirada dos Conselheiros Independentes; a paridade na composição da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Fiscal; e a retirada do voto de minerva tanto no Conselho Deliberativo quanto no Conselho Fiscal. Além disso, o projeto também estabelece que a alçada para investimentos da Diretoria deverá ser definida pelo estatuto de cada entidade.
O projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A ANABB continuará articulando junto aos parlamentares para preservar o patrimônio e os direitos de todos os participantes e assistidos dos fundos de pensão.