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ANABB

Ação ICMS Conta de Luz: decisão judicial beneficiará associados do Rio de Janeiro

Justiça do estado concede liminar que beneficiará mais de oito mil associados participantes da ação coletiva


Em 08.11.2018 às 10:25 Compartilhe:

A 17ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar na ação coletiva em que a ANABB contesta a cobrança do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), na conta de energia elétrica dos associados residentes no estado do Rio de Janeiro.

Os associados participantes não terão custos com a ação e não precisam encaminhar à ANABB nenhuma documentação no momento
 A decisão judicial beneficiará 8.330 associados residentes no estado e filiados a ANABB até o dia 9 de abril de 2018, data da relação de sócios juntada ao processo. Nas contas de energia elétrica dos associados continuarão constando os tributos em separado, mas os valores referentes a eles deverão ser depositados em juízo até a decisão final da ação.

A decisão, no entanto, determinou que os associados recolhessem os valores questionados em uma conta judicial. Por conta disso, mesmo com o deferimento da liminar, a ANABB recorrerá da decisão da juíza Marcia Regina Sales Souza, para que a concessionária de distribuição de energia elétrica seja intimada a recolher o valor do tributo em juízo, e não os sócios.

Os associados participantes não terão custos com a ação e não precisam encaminhar à ANABB nenhuma documentação no momento. Basta que a conta de energia esteja no nome do associado. Caso a fatura esteja em nome de outra pessoa que resida no imóvel, é necessário alterar rapidamente a titularidade da conta para o nome do associado participante da ação coletiva.

Entenda a ação

A ação coletiva ICMS Conta de Luz busca declarar a ilegalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. É importante ressaltar que o ICMS é um imposto de competência estadual e que a ANABB já ingressou com a ação judicial no Distrito Federal e em outros oito estados (RJ, SP, MG, BA, SC, RS, PR, GO e PE), e estuda as legislações tributárias estaduais, a fim de identificar a viabilidade de ajuizamento nos demais estados.

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Fonte: Agência ANABB