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Previ

BET: ANABB esclarece possível reversão de valores ao patrocinador

Os associados devem ter cautela no ingresso de possíveis ações com escritórios que propõem demandas sobre esse tema, pois pode envolver riscos


Em 18.10.2018 às 18:22 Compartilhe:

A ANABB tem recebido questionamentos de associados sobre a notícia de que o “STJ cria jurisprudência que favorece participantes da PREVI”. O conteúdo do texto refere-se a uma ação judicial contra a Previ e o BB em que se buscou ilegalidade na transferência do saldo superavitário ao Banco do Brasil.

O caso refere-se a processo nº 0003707-45.2016.8.07.0001 em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o BB a pagar ao autor o valor equivalente às 48 parcelas do Benefício Especial Temporário (BET), correspondentes aos créditos distribuídos ao patrocinador na distribuição do superávit. Ressalta-se que o BET foi pago de fevereiro de 2011 a janeiro de 2014, e que não houve condenação contra a PREVI.

A ANABB esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se manifestou a respeito da legalidade, ou não, da reversão de valores em favor do patrocinador, limitando-se a analisar somente questões processuais, pois o recurso do BB não preencheu os requisitos de admissão.

Como não houve manifestação do STJ, quanto ao mérito da ação, a tese não está consolidada, podendo haver divergência entre os demais tribunais de justiça. Portanto, a decisão do TJDFT não se estende a outros casos, beneficiando apenas o autor daquela ação.

A ANABB sugere que os associados tenham cautela no ingresso de possíveis ações com escritórios que propõem demandas sobre esse tema, pois pode envolver riscos. A Associação continua atenta à situação, mantendo sua área jurídica em permanente acompanhamento e estudo do caso BET.

Fonte: Agência ANABB