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Resolução CGPAR

Resolução CGPAR 23: justiça nega liminar e ANABB prepara recurso

A ANABB entrará com recurso para reverter a decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Em 12.09.2018 às 12:34 Compartilhe:

A ANABB vai entrar com recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região buscando reverter a decisão proferida pela juíza da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em caráter liminar, indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava a imediata suspensão dos efeitos da Resolução CGPAR nº 23.

Em sua decisão, a Juíza Federal, Diana Wanderlei, decidiu que: “Nesse momento de cognição sumária, não permitem a certeza necessária à concessão do pedido de tutela de urgência vindicada, mormente porque a matéria demanda dilação probatória e somente após o contraditório e a produção de provas é que se poderá avaliar, com maior propriedade, a verossimilhança das alegações autorais. Ante o exposto, neste momento de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência”.

A ANABB desde que tomou conhecimento da possível aprovação desta Resolução, em meados de 2017, vem atuando no combate das ilegalidades identificadas na referida norma.

Fonte: Agência ANABB