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Assuntos diversos

Justiça determina que horas extras não poderão impactar na aposentadoria

Decisão é aplicável a todos os processos em trâmite


Em 10.08.2018 às 17:16 Compartilhe:

Os bancários não poderão incluir os reflexos das verbas remuneratórias referentes às horas extras, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos benefícios de aposentadorias privadas, a exemplo da Previ. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 8 de agosto, para evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de aposentadoria, já que a concessão dos benefícios de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reservas matemáticas.

Porém, essa decisão do STJ não foi totalmente desfavorável aos aposentados. O Tribunal modulou os efeitos da sua decisão, e determinou que, para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8 de agosto de 2018, poderá haver inclusão dos reflexos das horas extras no benefício complementar de aposentadoria. Mas para que isso aconteça, deve existir previsão nos normativos da entidade de previdência privada e prévia recomposição das reservas matemáticas, de acordo com o valor apurado por estudo técnico atuarial no caso concreto.

O STJ também decidiu que nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e não ocorrendo a revisão do benefício complementar, os aportes patronais deverão ser entregues ao aposentado como forma de indenização.

A decisão abriu jurisprudência possibilitando que os aposentados, prejudicados pelo não pagamento das horas extraordinárias na época devida, ingressem com ação contra a empresa ex-empregadora buscando indenização.

CERTIDÃO DA DECISÃO STJ SOBRE HORAS EXTRAS

Fonte: Agência ANABB