Conheça a atuação da ANABB no combate à CGPAR 23

Além da consulta ao corpo social, para o ingresso de ação de impugnação da Resolução, a ANABB também atua no Legislativo para combater os efeitos da determinação

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Quando o assunto é a defesa dos direitos do funcionalismo do Banco do Brasil, a ANABB não mede esforços. E no caso da Resolução CGPAR 23, não tem sido diferente. Desde de que tomou conhecimento da possível aprovação desta Resolução, em meados de 2017, a ANABB vem atuando no combate aos efeitos da norma para a Cassi. 

Diversas foram as formas de atuação, a ANABB criou uma força-tarefa para discutir a então Minuta de Resolução CGPAR, realizou seminário com outras entidades para debater a questão e após a aprovação do texto pelo Poder Executivo, a Associação articula junto ao Poder Legislativo um projeto de lei para sustar os efeitos da Resolução. Agora, a ANABB vai ingressar com a ação judicial junto ao Poder Judiciário para impugnar a Resolução.  

Vale destacar que a Resolução CGPAR 23 tem impacto direto na gestão da Cassi, pois estabelece diretrizes que devem ser adotadas pelas empresas estatais para custeio dos benefícios de assistência à saúde oferecidos aos empregados.

Atuação no Poder Judiciário

No campo jurídico, a ANABB pretende ajuizar ação coletiva para impugnar a Resolução CGPAR 23. Para isso, a Associação conclama os associados a manifestarem seu apoio, através de Assembleia Geral. Tal medida se faz necessária para atender a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige autorização do corpo social para o ingresso da ação.

CONFIRA COMO PARTICIPAR.

Atuação no Poder Legislativo

No campo legislativo, em paralelo a ação coletiva que pretende ajuizar, a ANABB também apoia o PDC nº 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). O Projeto de Decreto Legislativo, que foi construído com auxílio da ANABB, busca suspender os efeitos da Resolução CGPAR 23. Neste caso, os associados também atuar. Para isso, basta acessar o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados e apoiar o projeto. Até o momento quase 30 mil pessoas já votaram na página, o que representa 95% de aprovação à proposta.

APOIE O PDC 956/2018.