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ANABB

FGTS Planos Econômicos: ingresse com a Ação e não perca o prazo

O prazo para ajuizamento da ação para o Plano Verão encerra-se em janeiro de 2019


Em 26.07.2018 às 16:19 Compartilhe:

Mais de 38 mil associados da ANABB já foram beneficiados, com crédito total superior a R$ 1 bilhão, nas ações individuais que pedem a correção de FGTS quanto aos expurgos dos Planos Verão e Collor I. A ANABB alerta aos associados que ainda têm interesse em requerer as correções do FGTS que ingressem o mais rápido possível, ainda em 2018, com a ação individual. Isso porque o prazo final de ajuizamento de ação para o Plano Verão é janeiro de 2019, quando este completará 30 anos.

Para o Plano Collor I, a ANABB considera que o prazo de maior prudência para ajuizamento findará em novembro de 2019, pois assim, evitará alegações da Caixa Econômica Federal quanto ao reconhecimento de prescrição com base em julgado do STF (ARE nº 709.212/DF, de 13.11.2014), que estabelece o prazo de 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão, o que acontecer primeiro. De forma que, para o Plano Collor I, o prazo de 5 anos se findaria primeiro.

DO QUE SE TRATA A AÇÃO
A ação tem como objetivo reaver os índices de correção expurgados do FGTS pelos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,8%) no período de janeiro de 1989 e abril de 1990, quando os índices não foram aplicados nos saldos das contas do FGTS.

QUEM PODE PARTICIPAR
Os associados que podem participar dessa ação são aqueles que possuíam saldo na conta do FGTS em 1º de março de 1989 e/ou 2 de maio de 1990 e que não tenham aderido ao acordo oferecido pela Caixa Econômica Federal, estabelecido pela Lei Complementar nº 110/2001, e não tenham sido beneficiados por ação particular, individual ou coletiva.

Os associados que antes de trabalhar no Banco do Brasil tenham tido FGTS recolhido nas datas mencionadas também podem participar da ação. Como o STF já reconheceu como devidas tais correções, as ações estão sendo finalizadas em menos tempo, o que diminui a demora em suas liquidações.

De 1995 a junho de 2018, 38.171 associados já foram beneficiados com um total de crédito de R$1.302.407.538,57.

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Fonte: Agência ANABB