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ANABB

Teses mal formuladas podem gerar ações perdedoras na Justiça

A ANABB ressalta que ingressa com ações judiciais somente após análise vigorosa de viabilidade


Em 13.07.2018 às 14:54 Compartilhe:

A ANABB, novamente, alerta os associados sobre advogados e entidades que ofertam ações judiciais com teses mal formuladas, em causas que ainda não possuem o devido respaldo jurídico. A ANABB ressalta que ingressa com ações judiciais somente após análise vigorosa de viabilidade. Porém, muitas instituições não prezam por esse mesmo compromisso com os interesses dos associados.

Um exemplo disso é a chamada “Ação da vida inteira” ou "Revisão da vida inteira”. Essa ação propõe a revisão de benefícios previdenciários a partir da Lei nº 9.876/99, já que a referida lei alterou a forma do cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS. Algumas entidades e advogados já estão oferecendo essa ação, sem informar que o andamento dela na justiça ainda não está pacificado e possui diversas decisões desfavoráveis.

"Sugerimos que nosso corpo social sempre recorra à ANABB quando tiver dúvidas sobre a viabilidade de teses jurídicas e as ações judiciais conduzidas pela entidade. É nosso compromisso orientar os associados”, destaca o vice-presidente Haroldo Vieira.
 A ANABB não atua dessa forma e é transparente em suas análises, mesmo que, porventura, tenha que recusar algumas teses, até que sejam feitas todas as verificações necessárias. Em ações coletivas, por exemplo, a ANABB só considera a tese viável quando há jurisprudência colegiada favorável ou plausibilidade jurídica que não coloque risco financeiro ao associado. A tese da “Ação da vida inteira” ou “Revisão da vida” inteira, por exemplo, não está sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil.



Entenda melhor a tese da “Ação da vida inteira” ou “Revisão da vida inteira”

Para que os associados entendam melhor, a ANABB apresenta um resumo sobre essa ação que algumas entidades estão divulgando aos associados como promissora:

  • Até 1999, os segurados que contribuíam para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) tinham o benefício de aposentadoria do INSS calculado levando em consideração as últimas 36 contribuições do trabalhador, conforme o artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (redação original do texto legal).
     
  • Em 29 de novembro de 1999 entrou em vigor a Lei nº 9.876/99 que, alterando a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, passou a prever que para o cálculo do benefício de aposentadoria do INSS seria considerado oitenta por cento de toda a vida laboral do segurado, mais a incidência do fator previdenciário.
     
  • Como a Lei nº 9.876/99 alterou a forma do cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, foi prevista uma regra de transição para aqueles que já eram filiados ao RGPS. Nessa regra transitória, restou estabelecido que o cálculo do benefício fosse realizado levando em consideração os mesmos oitenta por cento de todo período contributivo, porém utilizando apenas as contribuições posteriores a julho de 1994, limite temporal este que não é aplicável  aos segurados que vieram a se filiar após a edição da referida lei, em 29/11/99.
     
  • Contudo, em alguns casos, a regra transitória (art. 3º da Lei nº 9.876/99) que limitou o cálculos às contribuições a partir de julho de 1994 pode gerar um benefício menor do que se fosse aplicada a regra definitiva (art. 29 da Lei nº 8.213/91).
     
  • Portanto, a denominada “ação revisional da vida inteira”, em termos simples, busca a inclusão de todas as contribuições que foram vertidas pelo segurado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), inclusive as anteriores a julho de 1994, fazendo com que todas elas integrem o Período Básico de Cálculo (PBC) e façam parte do cálculo de concessão do Benefício Previdenciário. Ou seja, a tese busca a aplicação da regra definitiva (redação atual do art. 29 da Lei nº 8.213/91) em detrimento à regra de transição (art. 3ºda Lei nº 9.876/99).

A prática demonstra que essa tese somente seria benéfica nos casos em que o segurado tenha efetuado contribuições, antes de julho 1994, em valores superiores às contribuições recolhidas após essa data, como se houvesse um declínio na vida laboral.

A ANABB entende que as regras de transição na previdência social devem ter como escopo amenizar o rigor da regra nova e trazer maior segurança jurídica. Não há nenhuma coerência na aplicação de uma regra transitória que seja prejudicial ao segurado, em comparação com a regra definitiva. E a regra definitiva é a 'verdadeira regra', enquanto a transitória somente se justifica para amenizar seus efeitos negativos. Se a regra de transição é mais prejudicial que a definitiva, aplica-se esta última, observando os princípios do melhor benefício previdenciário (já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS), da isonomia (CF/88, art. 5º), irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e pela preservação do valor real dos benefícios (CF/88, art. 201, § 4º)”.

Contudo, a visão do Superior Tribunal de Justiça tem sido em sentido oposto, segundo a qual as regras de transição previstas no art. 3º da Lei 9.876/99 “estão submetidas ao princípio da reserva legal, evitando tratamentos jurídicos díspares entre pessoas que se encontrem em mesma situação jurídica” e em consonância com o princípio da legalidade em matéria previdenciária. Nesse sentido, estão os seguintes julgados: REsp 1679866/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; AgRg no REsp 1477316/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014; EDcl no AgRg no AREsp 609.297/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015.

Além disso, existe uma polêmica quanto ao prazo decadencial para pleitear a revisão do benefício e obtenção de outro mais vantajoso, se aplicável o prazo previsto no art. 103 (dez anos) ou não. Essa questão está na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos para ser analisada definitivamente (RESP nº 1612818 / PR).

“Manteremos os associados informados sobre esse assunto e sugerimos que nosso corpo social sempre recorra à Associação quando tiver dúvidas sobre a viabilidade de teses jurídicas e as ações judiciais conduzidas pela entidade. É nosso compromisso orientar os associados, principalmente em questões que são tão importantes para todos”, destaca o vice-presidente de Relações Funcionais, Haroldo Vieira.

Fonte: Agência ANABB