PDC 956/2018: Participe da enquete no portal e-Democracia e apoie o projeto

A ANABB conclama os associados a acessarem o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados

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A ANABB conclama seus associados a participarem da enquete de apoio ao PDC nº 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que está disponível no portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo busca suspender os efeitos da Resolução CGPAR Nº 23, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde de seus empregados.

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O PDC 956/2018 foi construído com o auxílio da ANABB que apresentou para a parlamentar os argumentos técnicos que embasaram o projeto.

Na argumentação apresentada pela ANABB, foram destacados os seguintes pontos: a) a CGPAR excedeu sua competência ao criar obrigações para as entidades de assistência à saúde que não são subordinadas à Comissão; b) a resolução infringiu a Lei 9.656/1998, que regula as entidades de assistência à saúde, e não contou com a participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no planejamento e construção do regramento; c) a Resolução nº 23 é inconstitucional, por interferir na gestão de entidades de assistência à saúde sem prévia disposição legal.

Confira a íntegra do PDC 956/2018

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