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ANABB

Quer informações sobre as ações intermediadas pela ANABB?

Fique por dentro de tudo o que está acontecendo com as ações judiciais propostas pela Associação


Em 01.06.2018 às 16:31 Compartilhe:

IR PREVI
ENVIE O KIT DE ADESÃO
Os associados devem enviar para a ANABB o kit de adesão à Ação IR Previ com a documentação necessária para a habilitação na fase de liquidação. A ANABB já enviou esse kit para o endereço dos associados. Também é possível obtê-lo acessando o Portal ANABB neste link. Em seguida, clique em um dos botões azuis para fazer download do respectivo kit de adesão.

A ANABB precisa agilizar as medidas, tendo em vista que a ação coletiva já obteve decisão favorável aos associados em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e os valores individuais serão definidos na fase de liquidação do processo. Os associados que não enviarem a documentação até essa fase não serão beneficiados. Por isso, a ANABB recomenda que o kit de adesão seja providenciado o mais rápido possível.

Para o envio da documentação, basta preencher os documentos e remeter para: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (ANABB) – SHC/Sul – CR Quadra 507, Bloco A, Loja 15, Brasília (DF), CEP 70351-510.

FGTS TR x INPC/IPCA
STJ JULGA CORREÇÃO DO FGTS
Em julgamento de recurso especial repetitivo, ocorrido em 13 de abril, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A tese do colegiado é de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, a discussão ainda segue no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), de relatoria do ministro Roberto Barroso, sem data prevista para ser julgada. A ANABB, inclusive, já requereu o ingresso junto à ADI 5090, na qualidade de Amicus Curiae.

Em recente decisão, a Suprema Corte estabeleceu que é indevido uso da TR para fim de correção monetária dos precatórios, substituindo-o pelo IPCA, uma vez que aquele se trata de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação. Apesar de não ter relação com a ação de FGTS, a decisão do STF pode repercutir favoravelmente, seguindo o mesmo entendimento da ação imposta pela ANABB de correção do FGTS pelo INPC/IPCA x TR. Isso porque a TR não pode ser considerada como índice de correção monetária para os precatórios judiciais, uma vez que não recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda.

PLANOS ECONÔMICOS 
PRESCRIÇÃO ESTÁ PRÓXIMA
Mais de 37 mil associados da ANABB já foram beneficiados, com crédito total superior a R$ 1 bilhão, com a ação individual de FGTS Planos Verão e Collor I. A ANABB enfatiza aos associados que ainda têm interesse em requerer as correções do FGTS que ingressem o mais rápido possível com a ação individual, ainda em 2018. Isso porque o prazo final de ajuizamento de ação para o Plano Verão é janeiro de 2019, quando este completará 30 anos, e para o Plano Collor I é 2020.

A ação tem como objetivo reaver os índices de correção expurgados do FGTS pelos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,8%). Os associados que podem participar dessa ação são aqueles que possuíam saldo na conta do FGTS em 1º de março de 1989 e/ou 2 de maio de 1990 e que não tenham aderido ao acordo oferecido pela Caixa Econômica Federal, estabelecido pela Lei Complementar nº 110/2001, e não tenham sido beneficiados por ação particular, individual ou coletiva. Também se enquadram na ação os associados que tenham tido outros trabalhos antes do Banco do Brasil com FGTS recolhido nas datas mencionadas. Como o STF já reconheceu como devidas tais correções, as ações estão sendo finalizadas em menos tempo, o que diminui a demora em suas liquidações.

 

COMO ACESSAR INFORMAÇÕES SOBRE SUA AÇÃO JUDICIAL

No Espaço do Associado, disponível na capa do Portal ANABB, é possível verificar a fase de sua ação judicial.

Veja aqui o passo a passo:

Depois de acessar o Portal ANABB, faça login na barra lateral, Espaço do Associado.
No campo “O que a ANABB faz por você”, acesse o link Ações Judiciais. Caso este não apareça no início do campo, clique na opção “Exibir todos”.
A próxima tela mostrará as ações de que você faz parte. Em Ações Individuais, é possível ver um resumo do andamento de seu processo judicial.
Para verificar a situação das ações coletivas, acesse a aba “Produtos e Serviços”, pesquise a ação de que você faz parte na lateral esquerda. Ao clicar no nome da ação, aparecerá um resumo do andamento desta.

Fonte: Agência ANABB