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Cassi

ANABB toma providências no Congresso Nacional contra a Resolução CGPAR nº 23

Presidente Reinaldo Fujimoto e vice João Botelho se reuniram com a deputada federal Érica Kokay para tratar do assunto


Em 23.05.2018 às 16:38 Compartilhe:

A ANABB, em parceria com a deputada federal Érika Kokay (PT/DF), está tomando providências contra a Resolução CGPAR nº 23/2018, que estabelece diretrizes para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde de seus empregados, afetando diretamente a Cassi.

A Associação apresentou para a parlamentar argumentos técnicos que irão embasar projeto de Decreto Legislativo, com o objetivo de sustar os efeitos da referida Resolução. Participaram do encontro o presidente da ANABB, Reinaldo Fujimoto, e o vice-presidente de Relações Institucionais, João Botelho.

Na argumentação apresentada pela ANABB para a deputada, foram destacados os seguintes pontos: a) a CGPAR excedeu sua competência ao criar obrigações para as entidades de assistência à saúde que não são subordinadas à Comissão; b) a resolução infringiu a Lei 9.656/1998, que regula as entidades de assistência à saúde, e não contou com a participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no planejamento e construção do regramento; c) a Resolução nº 23 é inconstitucional, por interferir na gestão de entidades de assistência à saúde sem prévia disposição legal.

A deputada Érika Kokay confirmou que o projeto será protocolado na Câmara dos Deputados até a sexta-feira, dia 25 de maio.

O que é o Decreto Legislativo
O Decreto Legislativo é uma norma de iniciativa do Poder Legislativo que, dentre outras finalidades, pode sustar os efeitos de normas com origem no Poder Executivo. Depois de proposto, o projeto de decreto precisa passar pela análise e votação em plenário no Congresso Nacional. No entanto, após ser aprovado na Câmara e no Senado, ele não segue para sanção presidencial.

“A ANABB está adotando todas as medidas possíveis para garantir os direitos dos nossos associados e evitar interferências indevidas na Cassi”, explica o vice-presidente de Relações Institucionais da ANABB, João Botelho.

Fonte: Agência ANABB