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ANABB

STJ mantém a TR como índice de correção do FGTS

Tese defendida é de que o Judiciário não pode substituir o índice


Em 27.04.2018 às 17:58 Compartilhe:

Em julgamento de recurso especial repetitivo, ocorrido em 13 de abril, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, de forma unânime, a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A tese do colegiado é de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

A tese firmada, a princípio, vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo território nacional, e que estavam suspensos desde 2014 aguardando a manifestação do STJ.

No entanto, a discussão sobre o tema ainda não teve um capítulo final. Isso porque a substituição da TR como fator de correção do FGTS é objeto de quatro projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados.

No Supremo Tribunal Federal (STF), tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), de relatoria do ministro Roberto Barroso, mas sem data prevista para ser julgada. A ANABB inclusive já requereu o ingresso junto à ADI 5090, na qualidade de Amicus Curiae. Vale destacar que, em Recurso Extraordinário com repercussão geral, a Suprema Corte já estabeleceu que é indevido uso da TR para fim de correção monetária dos precatórios, uma vez que se trata de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, substituindo-o pelo IPCA.

A ANABB ajuizou ações coletivas requerendo a correção do FGTS pelo INPC/IPCA, na Justiça Federal de cada estado, no final de 2016, e também disponibiliza ações individuais sobre o tema. A Associação acompanha os desdobramentos e manterá os associados informados sobre o andamento processual, afim de preservar a garantia do direito dos participantes das ações judiciais.

Fonte: Agência ANABB