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ANABB

ICMS CONTA DE LUZ: PRORROGADO PRAZO PARA INGRESSO NA AÇÃO

Os interessados em participar devem filiar-se à ANABB impreterivelmente até o dia 30 de março


Em 02.02.2018 às 12:12 Compartilhe:

Diante da grande procura para ingresso na Ação de ICMS Conta de Luz, a ANABB decidiu prorrogar o prazo para que os funcionários da ativa, aposentados e pensionistas do Banco do Brasil que não são filiados a ANABB participem da ação que dá descontos na conta de energia elétrica. Os associados do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais, da Bahia, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Goiás e de Pernambuco serão os próximos beneficiados com os descontos. Os interessados em participar devem filiar-se a Associação impreterivelmente até o dia 30 de março.

A ação coletiva busca declarar a ilegalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. É importante ressaltar que o ICMS é um imposto de competência estadual e que a ANABB estudará todas as legislações tributárias estaduais, a fim de identificar a viabilidade de ajuizamento em cada localidade.

Os interessados em participar devem filiar-se a Associação impreterivelmente até o dia 30 de março
 Poderão participar desta ação todos aqueles que forem associados da ANABB até a data de ajuizamento em cada estado citado. Portanto, ainda dá tempo de filiar-se à entidade e participar deste processo. Os associados não terão custo com a ação e não precisam encaminhar à ANABB nenhuma documentação. Basta que a conta de energia esteja no nome do associado.

No Distrito Federal, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o cumprimento da decisão judicial que garante o desconto automático de 9% a 10% na conta de luz dos associados da região. Na decisão, o juiz estipulou a intimação da autoridade apontada como coatora, no caso o procurador-geral do DF, para cumprimento da liminar, sob pena de multa. A liminar concedida beneficiará 9.546 associados.

FILIE-SE

Se deseja participar deste pleito e ser incluído nos benefícios que ele pode trazer, faça hoje mesmo sua filiação. Acesse www.anabb.org.br, no espaço ASSOCIE-SE, ou ligue na Central de Atendimento.

Familiares dos associados também podem participar. Basta filiá-lo a ANABB como sócio-parente.

SAIBA MAIS SOBRE ESTA AÇÃO

ABRANGÊNCIA: o ICMS é um imposto de competência estadual, o que demandará estudo da legislação tributária de cada estado para compreender as ilegalidades e embasar o eventual ajuizamento de ação. Já está sendo feito o levantamento dos estados que podem estar cometendo ilicitudes na cobrança dos impostos.

QUEM SE HABILITA: todos os sócios da ANABB residentes nos estados mencionados, que pagam conta de energia elétrica, filiados à Associação até a data de anexo da relação de sócios ao processo. A conta de energia deve estar em nome do associado.

QUEM NÃO SE HABILITA: aqueles que, até o dia do ajuizamento da ação, não forem filiados à ANABB.

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Fonte: Agência ANABB