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Resumo da semana

Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana: de 18/12/17 a 22/12/2017

Acompanhe os principais fatos nos Três Poderes do país


Em 22.12.2017 às 18:40 Compartilhe:

Poder Executivo

  • Temer veta negociação coletiva na administração pública

O presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como justificativa, o presidente alegou vício de iniciativa e quebra do pacto federativo. O veto agora deverá ser analisado pelo Congresso Nacional.

  • MP da Comercialização de petróleo e gás natural

O presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória (MP) 811/2017, que a altera a Lei nº 12.304, que versa sobre a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para autorizar a PPSA celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, preferencialmente por leilão.

  • Leis Sancionadas

Ao longo da semana, o presidente Michel Temer sancionou 38 leis ordinárias, entre elas, as Leis nº 13.545, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre prazos processuais; nº 13.572, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País; e nº 13.540, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com veto parcial. Sancionou também, dezesseis leis de homenagem e dez que tratam de créditos orçamentários.

Poder Legislativo

  • Câmara aprova urgência para regulamentação do lobby

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 424/2016, que versa sobre o acordo sobre transporte aéreo entre Brasil e Estados Unidos, também conhecido como “Céus Abertos”, e o Requerimento (REQ) 3986/2016, que solicitava a urgência para o Projeto de Lei (PL) 1202/2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Poder Judiciário

  • Ministro Lewandowski suspende eficácia de dispositivos de MP que suspende reajuste de servidores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu liminarmente a eficácia de dispositivos da MP 805/2017, no tocante ao congelamento de reajustes salariais e da elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Lewandowski afirmou que “os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”. A decisão liminar deve ser submetida ao pleno do STF após o recesso forense.

  • Ministro Barroso defende constitucionalidade de terceirização da atividade-fim

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, defendeu, em decisão liminar, a constitucionalidade da Lei nº 11.442, que dispõe sobre a terceirização da atividade-fim de empresas. A liminar será submetida ao pleno da Corte.

  • Ministro Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva para interrogatórios

O ministro do STF Gilmar Mendes proibiu, liminarmente, a realização de condução coercitiva para interrogação de investigados em todo o país. A decisão do ministro deverá ser submetida ao plenário do STF na retomada dos trabalhos, após o recesso forense.

  • PGR denuncia deputado Wladimir Costa

A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou o deputado federal Wladimir Costa (SD/PA) e mais cinco pessoas pelo crime de peculato por suposto desvio de R$ 230 mil que deveriam ter sido aplicados em atividades esportivas no Pará. No mesmo dia, Wladimir Costa foi condenado à perda do mandato pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) por abuso de poder econômico e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2014.

  • Edson Fachin determina prisão de Paulo Maluf

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou o início imediato do cumprimento da pena de sete anos, nove meses e dez dias de prisão, imposta pelo tribunal ao deputado federal Paulo Maluf (PP/SP). A sentença determinou a perda de mandato do deputado e o cumprimento da pena em regime fechado.

Cenário Político

  • Avaliação do governo tem ligeira oscilação

Segundo pesquisa CNI/Ibope, a avaliação positiva do governo Michel Temer teve ligeira oscilação positiva em relação ao levantamento apresentado em setembro, com crescimento de três pontos percentuais. A pesquisa divulgada apresenta os seguintes percentuais: ótimo/bom - 6%; Regular – 19%; Ruim/péssimo – 74%; não sabe/não respondeu – 2%. A sútil melhora de avaliação ocorreu sobretudo entre as pessoas com mais de 55 anos, onde saltou de 4% para 10%.

Cenário Socioeconômico

  • Prévia da inflação fecha abaixo do piso do governo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, voltou a avançar no último mês do ano, passando de 0,32% em novembro para 0,35%, em dezembro. O acumulado do ano registra alta de 2,94%, a menor desde 1998, quando registrou 1,66%. O relatório do Banco Central (BC), divulgado nesta semana, estima que a inflação, do ano, fechará em 2,8%. Em ambos os casos, se forem concretizados, a inflação ficará abaixo do piso da meta do governo que é de 3%.

  • Prévia do PIB

O BC aumentou em 1% a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. A projeção anterior, divulgada no relatório de setembro, trazia estimativa de 0,7% para o PIB.

  • Conselho Monetário Nacional reduz TJLP 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu reduzir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 7% para 6,75%. A nova taxa vigorará de janeiro a março de 2018.

  • União deixa de arrecadar R$ 3,4 trilhões em 2016

O Tesouro Nacional divulgou que a União registrou, em dezembro de 2016, R$ 3,4 trilhões em impostos não arrecadados. A União considera que 16% do total (R$ 538 bilhões) são recuperáveis, ou seja, há a previsão de a União receber esses recursos no futuro. O relatório aponta ainda que, em 2016, a União acumulou um passivo de R$ 6,695 trilhões, enquanto os ativos somaram R$ 4,673 trilhões, fechando com um rombo de R$ 2,021 trilhões.

  • Confiança do consumidor brasileiro cresce em dezembro

A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou que a confiança do consumidor brasileiro cresceu em dezembro, na comparação com o mesmo mês do ano passado, mantendo um saldo positivo em 2017. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) avançou 13,3 pontos e chegou a 86,4 pontos.

  • Balança comercial superavitária

O Ministério da Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou que o superávit da balança comercial ultrapassou os US$ 64 bilhões no acumulado deste ano. O resultado é o melhor para o período desde o início da série histórica, em 1989. No mesmo período do ano passado, a balança registrou superávit com saldo positivo de US$ 44,99 bilhões.

Fonte: Agência ANABB