Medidas entram em vigor após avaliação das competências legais do Comitê
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou resolução que regulamenta a auditoria independente nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Segundo o órgão, a medida tem como objetivo aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis da entidade e fortalecer a supervisão.
De acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que propôs a resolução, o texto foi baseado nas normas internacionais do setor financeiro e na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais, que prevê o Comitê de Auditoria na estrutura de governança dessas entidades.
As principais alterações propostas na resolução são:
Os dispositivos aprovados pelos conselheiros na reunião ainda passam por apreciação, em relação à legalidade, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão do Ministério da Fazenda, e só depois seguem para a publicação.
A ANABB, associação que representa mais de 90 mil associados e que tem como papel institucional defender os interesses dos associados, do próprio Banco e de entidades coligadas como a Previ, é favorável a todas as medidas que representem aprimoramento da governança e maior transparência na gestão do patrimônio dos participantes dos fundos de pensão.