Entidades de Previdência Complementar terão Comitê de Auditoria

Medidas entram em vigor após avaliação das competências legais do Comitê

Compartilhe:

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou resolução que regulamenta a auditoria independente nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Segundo o órgão, a medida tem como objetivo aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis da entidade e fortalecer a supervisão.

De acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que propôs a resolução, o texto foi baseado nas normas internacionais do setor financeiro e na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais, que prevê o Comitê de Auditoria na estrutura de governança dessas entidades. 

As principais alterações propostas na resolução são:

• Criação do Comitê de Auditoria: a Previc irá definir as entidades que terão que instituir o Comitê a partir de critérios e objetivos que levem em consideração a quantidade de ativos e de participantes e assistidos;
• As EFPC deverão designar um diretor responsável pela Contabilidade da Entidade;
• Serão estabelecidas obrigações (o diretor responsável pela contabilidade; as auditorias independentes e o comitê de auditoria) de encaminhar à Superintendência toda e qualquer informação sobre fraudes e erros nas demonstrações contábeis.

Os dispositivos aprovados pelos conselheiros na reunião ainda passam por apreciação, em relação à legalidade, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão do Ministério da Fazenda, e só depois seguem para a publicação.

A ANABB, associação que representa mais de 90 mil associados e que tem como papel institucional defender os interesses dos associados, do próprio Banco e de entidades coligadas como a Previ, é favorável a todas as medidas que representem aprimoramento da governança e maior transparência na gestão do patrimônio dos participantes dos fundos de pensão.