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ANABB

Correção do FGTS tem julgamento previsto para fevereiro no STJ

Após pedido de vista feito pelo relator do processo, uma nova previsão de julgamento foi anunciada


Em 14.12.2017 às 11:48 Compartilhe:

A Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça (STJ) começou nesta quarta-feira (13) o julgamento de um recurso onde se discute a possibilidade ou não de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Porém, após as sustentações orais das partes envolvidas o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, pediu vista e sinalizou que o processo voltará a julgamento em fevereiro.

Há cerca de 30 mil ações sobre o assunto suspensas desde 2016, por determinação do próprio relator do processo. Antes de pedir vista, o ministro destacou a relevância do tema, que “atinge todos os trabalhadores”. A decisão também poderia refletir em outros contratos corrigidos pela TR, segundo o ministro Napoleão Nunes Maia filho. “Esse é o tema mais importante desse fim de semestre”.

A ANABB possui a ação coletiva FGTS TR x INPC/IPCA que busca a recomposição das perdas inflacionárias do FGTS decorrentes da aplicação da TR, desde 1999, bem como a correção monetária do Fundo de Garantia pelos índices inflacionários do INPC ou do IPCA em substituição à TR.

Além do recurso que aguarda decisão no STJ, há também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona se o uso da TR é constitucional para reajustar as contas vinculadas ao Fundo. Essa ação espera análise do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

No Legislativo, foi proposto um projeto de Lei que prevê que as contas do fundo de garantia passem a ser reajustadas por um índice maior, equivalente ao da poupança. O texto, aprovado em 2015 na Câmara, estabelece que a remuneração do fundo aumente de forma gradual até chegar a cerca de 6%.

ANABB acompanha todas as etapas dos processos referentes à correção do FGTS, para manter os associados informados sobre o andamento processual e preservar a garantia do direito dos participantes das ações judiciais.

Saiba mais sobre a ação coletiva FGTS TR x INPC/IPCA

Fonte: Agência ANABB