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ANABB acompanha deliberações importantes no Congresso Nacional

Projetos que tratam do sistema de previdência complementar e sobre a alteração na Lei dos Planos de Saúde estavam pautados para esta quarta-feira (13/12)


Em 13.12.2017 às 17:04 Compartilhe:

A Assessoria Parlamentar da ANABB esteve, nesta quarta-feira (13/12), no Congresso Nacional, para acompanhar o andamento do Projeto de Lei (PL) que inclui os fundos de pensão dentre as entidades alcançadas pela Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Projeto de Lei que altera a lei dos Planos de Saúde, ambos pautados para serem discutidos pelos parlamentares.

No Senado Federal estava pautado na Comissão de Constituição e Justiça o PLS 312/2016, de autoria do senador José Aníbal (PMDB/SP), que enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), porém, sendo o último item da lista, não chegou a ser apreciado e só deve voltar à pauta em 2018. O PLS conceitua os crimes de gestão temerária e fraudulenta em fundos de pensão.

Além do apoio da ANABB, o PLS conta com o apoio da Associação Nacional Independente dos Dirigentes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (FIDEF). Com a votação apenas para 2018, os participantes e assistidos dos fundos de pensão ganharam mais tempo para articular junto aos senadores de seu estado para que votem a favor da proposta. Caso aprovado, o projeto incluirá os fundos de pensão no rol entidades alcançadas pela Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro (também conhecida como Lei dos Crimes de Colarinho Branco).

Já na Câmara dos Deputados, a pauta era reunião na Comissão Especial para tratar do PL 7419/2006, que altera a Lei dos Planos de Saúde. Após apresentação de parecer no dia 11 de dezembro, retirando do projeto o parcelamento dos aumentos aplicados a pessoas com mais de 59 anos, era prevista reunião na Comissão Especial, todavia, face à prioridade de outras matérias, a reunião sequer foi marcada e a votação do parecer não foi realizada. Perguntado se haveria reunião na próxima semana para votação do parecer, o deputado Hiran Gonçalves (PR/RR), presidente da Comissão Especial, não quis se comprometer, afirmando que essa possibilidade seria analisada posteriormente. 

Fonte: Agência ANABB