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Resumo da semana

Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana: de 4/12/17 a 8/12/2017

Acompanhe os principais fatos nos Três Poderes do país


Em 11.12.2017 às 17:48 Compartilhe:

Poder Executivo

  • Leis sancionadas

Ao longo da semana, o presidente Michel Temer sancionou quatro leis ordinárias, a lei 13.529, oriunda da Medida Provisória (MP) 786/2017, que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas (PPPs); a lei 13.530, que altera as regras do Financiamento Estudantil (Fies); a lei 13.531, que altera o Código Penal, para dispor sobre o delito de dano e; a lei 13.532, que altera a o Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

  • Regulamentação do adicional de fronteira

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), cinco decretos que regulamentam a Lei 12.855/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Os decretos regulamentam ao adicional para carreira e os cargos do Departamento de Polícia Federal; carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho; carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário; carreira e os cargos do Ministério da Fazenda e; carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

 

Poder Legislativo

 

  • Câmara dos Deputados aprova Repetro

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da MP 795/2017, que propõe benefícios fiscais para petrolíferas que venceram licitações na área do pré-sal (Repetro). A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

 

  • Câmara aprova em segundo turno PEC dos Precatórios

O Plenário da Casa aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que prorroga o prazo de pagamento de precatórios para 2024. O texto aprovado estabelece a obrigatoriedade de constituir fundo garantidor para pagar as causas perdidas pelos entes federados ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Como a matéria foi modificada pela Câmara, ela retornará ao Senado Federal, onde se originou a proposta.

 

  • CCJC aprova PEC que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a PEC 227/2016, que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. A matéria será examinada por uma Comissão Especial, a ser constituída.

 

  • Senado Federal aprova aumento de repasses ao FPM

O Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 29/2017, que garante um ponto percentual a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria segue à Câmara dos Deputados.

 

  • Senado Federal aprova indicação de juiz trabalhista para o CNJ

O Plenário da Casa aprovou o nome do juiz do trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Poder Judiciário

 

  • Segunda Turma do STF mantém IPCA para atualização dos débitos trabalhistas

A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por três votos a dois, negou provimento à reclamação da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em vez da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Por outro lado, o §7º do artigo 879 da Lei da Reforma Trabalhista, 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil. Assim, a decisão da Segunda Turma da Suprema Corte deve ensejar eventual declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo.

 

  • Ministro Luiz Fux é eleito presidente do TSE

O ministro Luiz Fux, do STF, foi eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ocupará o cargo de fevereiro a agosto de 2018, quando encerra seu mandato na corte. A Ministra Rosa Weber, também do STF, foi eleita vice-presidente e assumir a presidência da Corte em agosto, comandando, assim, as eleições gerais.

 

  • Ministro Marco Aurélio determina quebra de sigilo bancário e fiscal de Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio, do STF, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB/MG), em decorrência das investigações iniciadas com a delação de Joesley Batista. Além do senador, sua irmã, Andrea Neves, seu primo, Frederico Medeiros, e o ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB/MG), Mendherson Souza, também tiveram seus sigilos quebrados pela decisão do ministro.

 

                                                              Cenário Político

 

  • PMDB e PTB fecham questão em apoio à Reforma da Previdência

A Executiva Nacional do PMDB resolveu fechar questão a favor da Reforma da Previdência. Da mesma forma, o presidente nacional do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson (RJ), afirmou que o partido deverá votar pela aprovação da Reforma. Em tese, a decisão significa que os parlamentares que contrariarem a determinação de suas legendas poderão ser punidos.

 

                                                      Cenário Socioeconômico

 

  • Mercado aumenta estimativa sobre PIB e reduz sobre inflação

O Boletim Focus, levantamento do Banco Central junto às instituições financeiras, aumentou a estimativa do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 0,89% em 2017. A inflação, por sua vez, deve ficar em 3,03% neste ano.

 

  • Inflação acumulada alcança nível histórico

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de acordo com o qual a inflação acumulada do início deste ano até novembro é de 2,5%, o menor valor para o mesmo período desde 1988.

 

  • Copom reduz a taxa básica de juros mais uma vez

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros (Selic) de 7,5% para 7% ao ano, o menor índice desde 1999, quando se iniciou a série histórica. Segundo a ata do Copom, na próxima reunião o corte deve acontecer, se houver sinais de recuperação econômica, mas será menor do que o efetuado neste mês.

 

  • Indústria cresce 5,3% em outubro

A produção industrial cresceu 5,3% em outubro comparado ao mesmo mês do ano passado, segundo o IBGE. O resultado é o melhor para o período desde 2013, quando alcançou o patamar de 9,8%. Os setores que mais cresceram foram, respectivamente, o de veículos automotores (27,4%) e o de equipamentos de informática e produtos eletrônicos (22%).

 

  • Tesouro Nacional divulga déficit previdenciário estadual

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou o balanço que afirma que o rombo previdenciário dos estados aumentou 6,8% em 2016, chegando a R$ 81,9 bilhões. O valor, no entanto, é menor do que o previsto pela STN em agosto, R$ 84,46 bilhões.

 

  • OCDE afirma que gasto do Brasil com previdência será o maior no G20 em 2050

O relatório Pensions at a Glance, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estima que o gasto do Brasil com previdência social em relação ao PIB será o maior entre os 20 países mais ricos do mundo. Segundo o documento, em 2050 esse gasto público será equivalente a 17% do PIB.

Fonte: Agência ANABB