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Assuntos diversos

Planos econômicos: detalhes do acordo entre bancos e poupadores será divulgado dia 4/12

A ANABB aguarda os detalhes do acordo para tomar as providências necessárias e informar aos associados como deverão proceder em relação a ações ingressadas em favor dos associados


Em 29.11.2017 às 17:40 Compartilhe:

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) chegaram a um consenso sobre as condições financeiras do acordo que encerrará as disputas judiciais relativas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Os detalhes sobre o acordo estão sob sigilo e deverão ser divulgados no dia 4 de dezembro.

Os planos econômicos alteraram os indexadores de correção monetária aplicados nas contas de poupança, promovendo um expurgo inflacionário e resultando em um rendimento menor.

Em entrevista coletiva nesta terça-feira (28/11), a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, afirmou que o acordo que poupadores e instituições financeiras devem assinar em breve sobre a correção adotada em planos econômicos do passado comprovará que é possível solucionar litígios complexos por meio do consenso.

“A grande virtude desse acordo é atestar que é possível, através do diálogo e de um olhar diferenciado para o direito do outro, levar para o Judiciário brasileiro uma solução que retrate um consenso entre as partes. É possível levar uma solução pacífica para os conflitos, e hoje este é o grande desafio de todo o sistema de Justiça brasileiro”.

Representantes dos poupadores e das instituições financeiras já chegaram a um entendimento sobre o aspecto financeiro da reparação, considerado o mais delicado pela ministra. Nos próximos dias, eles discutirão detalhes de outras questões que ainda estão pendentes, como o rol de pessoas que serão beneficiadas e o que os poupadores precisarão apresentar de comprovação para receber a compensação. O texto final será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá decidir sobre o assunto.

A ANABB aguarda os detalhes do acordo para tomar as providências necessárias e informar aos associados como deverão proceder em relação a ações ingressadas em favor dos associados.

Em 2007, a Associação ajuizou três ações civis públicas em busca da correção expurgada pelos planos econômicos sobre as poupanças: uma contra a Caixa Econômica Federal e outras duas contra o Banco do Brasil e a Poupex. No entanto, a Justiça questionou, na época, a legitimidade da ANABB em relação a estas ações, pois o Estatuto da Associação não previa a defesa dos direitos dos consumidores na ocasião em que foram propostas as ações.

Na tentativa de superar este obstáculo, houve uma mudança do Estatuto da ANABB, em 2009, que incluiu entre as finalidades da entidade “prestar a defesa, de qualquer natureza, aos associados, em juízo ou fora dele, em especial aos direitos inerentes à defesa do consumidor”. Todavia, os recursos não obtiveram êxito.

Além disso, um novo instrumento jurídico possibilitou que os associados da ANABB entrassem com a ação reavendo as perdas de um dos planos: o Verão.

Em decisão anunciada em agosto de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a condenação do Banco do Brasil a pagar aos clientes as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridas em janeiro de 1989 (Plano Verão). A decisão tem abrangência nacional e independe dos poupadores fazerem parte dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), que ajuizou a ação civil pública, para que possam buscar o cumprimento da sentença.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, existindo ação coletiva em que se obteve ganho de causa, como no caso do Idec, tal ação pode ser executada por qualquer pessoa que esteja nas condições descritas na decisão, seja ela associada ou não do Idec. Esse entendimento permitiu que a ANABB oferecesse a seus associados a execução da mencionada decisão.

O escritório responsável pela execução entrou com instrumento jurídico denominado protesto interruptivo de prescrição, para que pudesse continuar ajuizando os pedidos de execução em favor dos associados, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos ter expirado em outubro de 2014, considerando que a decisão na ação do Idec ocorreu em outubro de 2009. Essa medida possibilitou aos associados um período maior para propositura da execução na tentativa de obter a correção devida, que foi finalizado em abril/2017.

Fonte: Agência ANABB