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ANABB

Aposentados da Previ excluídos da ação de IR podem ser atendidos pela IN 1343

A ANABB orienta aos associados que se enquadram nos requisitos seguirem os procedimentos indicados pela Caixa de Previdência


Em 10.11.2017 às 17:52 Compartilhe:

Associados da ANABB que se aposentaram pela Previ e receberam o primeiro benefício a partir de 1º de janeiro de 2013 foram excluídos da ação coletiva IR Previ, em razão da Instrução Normativa nº 1343/2013, da Receita Federal, que possibilitou o recebimento dos valores pleiteados na ação pela via administrativa.

Para os associados aposentados a partir de julho de 2014, a Previ já efetuou o abatimento tributário previsto no normativo da Receita no momento do recebimento do primeiro benefício, inclusive sobre o resgate do SIBET, não sendo necessário adotar providência alguma.

Aos associados que se aposentaram entre janeiro de 2013 e junho de 2014 e tiveram depósito judicial da ação coletiva naquele período, a Previ tem encaminhado um informativo, com base na IN 1343, detalhando os procedimentos a serem adotados para recebimento administrativo dos valores.

A ANABB orienta aos associados que se enquadram nesse último caso a seguirem os procedimentos indicados pela Previ em seu comunicado. Será necessário fazer a retificação da Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de aposentadoria (2013 ou 2014) com a apresentação do saldo atualizado das contribuições relativas aos anos de 1989 a 1995. A Caixa de Previdência, nos comunicados enviados, já indica o valor a ser declarado e demais orientações quanto ao procedimento a ser adotado.

A Instrução Normativa em questão estabelece normas e procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do IRPF sobre os valores pagos ou creditados pela entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. O texto, no entanto, não expressava o tratamento tributário ao contribuinte aposentado a partir de 1º de janeiro de 2013 que possuía ação judicial em curso, como era o caso de diversos associados.

A Associação considera um avanço em relação a este impasse, pois muitos associados aposentados entre 2013 e 2014 estavam com essa questão pendente. Foram excluídos da ação para serem contemplados pela IN, mas a Receita Federal ainda não havia normatizado a compensação. Questão que passa a ser solucionada a partir de agora, após uma série de tratativas com a Receita Federal do Brasil.

Entenda o caso

A ANABB ingressou em março de 2010 com ação coletiva em favor dos associados buscando o reconhecimento de inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento do IR sobre a complementação da aposentadoria paga pela Previ, correspondente ao período indicado. O objeto da ação coincide com a IN 1343, sendo que esta previu a restituição administrativa apenas aos aposentados entre 2008 e 2012, que optassem pelo recebimento por meio da retificação das declarações de ajuste anual, e para todos que se aposentassem a partir de 2013, quando a fonte pagadora faria a compensação tributária em folha. Em maio daquele ano, o processo da ANABB obteve concessão de tutela antecipada, que determinou o depósito judicial de 1/3 do IR incidente sobre a complementação da Previ. Em setembro de 2012, os depósitos foram iniciados para os associados. Mas, para aqueles que se aposentaram em 2013 e estavam abrangidos pelo depósito judicial decorrente da ação proposta pela ANABB, a Previ havia informado que não poderia adotar o procedimento de abatimento em folha previsto pela IN. Diante deste impasse, naquela época, a ANABB solicitou a exclusão de todos os associados aposentados a partir de 2013, exceto aqueles que manifestaram expressamente o interesse em permanecer na ação IR Previ, para que eles pudessem ser atendidos pela IN.

Fonte: Agência ANABB