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Banco do Brasil

ANABB avalia decreto que regulamenta venda de ativos de sociedades de economia mista

Medidas abrangem o desinvestimento de ativos de subsidiárias das sociedades de economia mista federais, sem a necessidade de licitação


Em 07.11.2017 às 18:13 Compartilhe:

Na última sexta-feira (3/11), o governo federal publicou o Decreto nº 9.188/17, que estabelece regras de desinvestimento de ativos de sociedades de economia mista federais como Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobras.

As disposições previstas no decreto, conforme descrito no artigo 1º, "aplicam-se também às sociedades subsidiárias e controladas de sociedades de economia mista". Isso significa que a venda pode alcançar unidades operacionais do Banco do Brasil e as suas subsidiárias e controladas que atuam em segmentos específicos como seguros, gestão de recursos, cartões, capitalização, previdência privada, turismo, saúde, tecnologia e outras.

A ANABB, preocupada com os impactos dessa decisão, está em contato com o Banco do Brasil para dimensionar as consequências do decreto. Até o momento, o BB informou que o texto está sendo analisado pelo seu Departamento Jurídico. Informações posteriores serão repassadas aos associados.

De acordo com o normativo, as vendas são facultativas e dependerão da aprovação do Conselho de Administração e de correspondentes demais órgãos estatutários de aprovações, bem como de comunicação ao Ministério supervisor. Vale ressaltar que o Banco do Brasil constantemente compra e vende participações acionárias e outros bens, não sendo, portanto, novidade para a instituição financeira. O que muda com o novo decreto é que não há mais a necessidade de licitação nesses procedimentos. As regras agora são reguladas pela Lei nº 13.303 editada no ano de 2016, juntamente com o Decreto nº 9.188/17 que desburocratizou a venda dos ativos.

Ainda segundo um dos artigos, estão os princípios da publicidade e da transparência, mas traz como excepcionalidade o sigilo de operações e suas etapas que possam gerar prejuízo financeiro para a instituição.

A ANABB tem entre uma de suas responsabilidades zelar pela integridade do Banco do Brasil; por isso, ficará atenta a cada movimento que possa trazer riscos à instituição financeira.

Fonte: Agência ANABB