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Assuntos diversos

PL propõe que contribuições extraordinárias para fundos de pensão sejam deduzidas no IR

Recentemente, a Receita Federal do Brasil fixou entendimento de que a contribuição extraordinária para Previdência Fechada não é dedutível da base de cálculo do IRPF incidente


Em 03.11.2017 às 15:53 Compartilhe:

Diversos são os participantes de fundos de pensão que estão realizando contribuições extraordinárias para reequilibrar seus planos de aposentadoria. Diante disso, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.821/2017 que propõe que essas contribuições realizadas pelos participantes dos Fundos de Pensão para cobertura de déficits possam ser deduzidas dos rendimentos tributáveis acima do limite de 12% da renda bruta anual na Declaração de Imposto de Renda.

Para o autor do projeto, o deputado Sérgio Souza (PMDB/PR), a proposta é uma forma de evitar uma dupla penalização dos participantes, que, além de ter que contribuir a mais para equalizar um déficit originado em parte por desvios de corrupção, também não podem deduzir esse valor da base do IR, o que por consequência reduz ainda mais os salários e benefícios recebidos pelos funcionários, aposentados e pensionistas.

Recentemente, a Receita Federal do Brasil fixou entendimento de que a contribuição extraordinária para Previdência Fechada não é dedutível para cálculo do IRPF.

Entre os quatro maiores fundos de pensão do país (Previ, Petros, Funcef e Postalis) a Previ, apesar de ser citada na justificativa do projeto como um dos fundos de pensão em déficit, foi a única entidade que não precisou implementar contribuição extraordinária para equacionar o déficit do plano. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tem conseguido reverter o valor do déficit conjuntural que impactou a entidade em 2014 e 2015 através dos resultados dos investimentos nos anos de 2016 e 2017.

Atualmente, o projeto está aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência ANABB