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Novas Ações

Ação IR Previ tem decisão favorável em segunda instância

A ANABB solicita aos associados que encaminharam autorização de representatividade o envio do kit de adesão com os documentos necessários à liquidação de sentença e execução


Em 10.10.2017 às 17:23 Compartilhe:

A Ação Coletiva de IR Previ ajuizada pela ANABB foi julgada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que confirmou decisão favorável aos associados. Tendo em vista o avançar do processo, a ANABB solicita a todos os associados que enviaram autorização de representatividade para participar da ação, e ainda não remeteram a documentação completa, que adotem essa providência para que a Associação possa agilizar as medidas, visando à futura execução do julgado. A documentação será utilizada para habilitação dos associados na fase de liquidação, quando serão definidos os valores individuais objeto de restituição, oportunidade em que o  processo será preparado para os atos executórios.

Documentos a serem encaminhados à ANABB, que constam no kit de adesão:

  • Procuração preenchida, datada e assinada com firma reconhecida em cartório.
  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade.
  • Cópia de contracheque de aposentadoria da Previ – qualquer um, a partir de janeiro de 1996, ou cópia de documento que comprove o início do benefício de aposentadoria da Previ.
  • Autorização para requerer informações junto ao Banco do Brasil e à Previ, caso necessário, para instrução do processo.
  • Contrato de prestação de serviços advocatícios.
  • Autorização para débito das despesas administrativas e operacionais, no valor de R$ 300,00.

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Entenda a ação coletiva IR Previ

Do que se trata: é uma ação coletiva que objetiva desobrigar os associados aposentados de recolherem Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pela Previ, até o valor do IR já recolhido, decorrente das contribuições que foram vertidas por participantes em atividade no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

Quem se habilita: todos os associados da ANABB que se filiaram até 26 de março de 2010, data do ajuizamento da ação, e que tenham encaminhado autorização de representatividade. É necessário estar aposentado pela Previ, sendo que os pensionistas/herdeiros poderão pleitear o direito apenas em nome do aposentado falecido, pois não contribuem para a Caixa de Previdência.

Quem não se habilita: os associados que ingressaram na Previ após 1995 ou se aposentaram antes de 1989; os que se aposentaram isentos do pagamento do imposto e mantiveram a isenção; os que já têm ação individual perseguindo o mesmo direito em trâmite ou encerrada com julgamento de mérito, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente; e os que optaram por receber seus valores administrativamente, aderindo à Instrução Normativa (IN) 1343/2013 RFB – aplicável somente aos que se aposentaram de 2008 a 2012. Aqueles que se aposentaram a partir de janeiro de 2013, por força da citada IN, podem ter o abatimento do imposto em folha de pagamento, efetuado pela própria Previ. Neste último caso, a ANABB solicitou a suspensão do depósito judicial para todos, exceto para os que se manifestaram pela manutenção da ação.

Situação atual: O processo teve liminar deferida, determinando que a Previ efetuasse o depósito judicial de 1/3 do IR incidente sobre a complementação de aposentadoria, iniciado em setembro/2012.

A ação obteve julgamento favorável em primeira instância e foi remetida ao TRF1 para reanálise da decisão. Em outubro/2014, o TRF1 determinou a juntada de autorizações de representatividade dos associados da ANABB que desejavam participar da ação coletiva IR PREVI, conforme entendimento firmado pelo STF.

As autorizações recebidas dos associados foram juntadas ao processo e, no mérito, o TRF 1ª Região também já se manifestou favoravelmente aos autores. A Fazenda Nacional ainda busca levar o processo aos tribunais superiores (STJ e STF) na tentativa de limitar a abrangência da ação aos associados residentes no Distrito Federal, quando o Tribunal já reconheceu a abrangência Nacional da ação.

Fonte: Agência ANABB