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Novas Ações

ANABB lança ação sobre conta de luz em mais 9 estados

O primeiro processo, ajuizado no Distrito Federal, já obteve liminar favorável


Em 25.09.2017 às 16:18 Compartilhe:

Depois de associados do Distrito Federal serem beneficiados com descontos na conta de luz por meio de uma ação judicial ajuizada pela ANABB, chegou a vez de quem mora no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais, na Bahia, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, no Paraná, em Goiás e em Pernambuco. O projeto da Associação é entrar com este pleito em todas as Unidades da Federação que forem observadas ilegalidades.

Poderão participar desta ação, todos aqueles que forem associados da ANABB até a data de ajuizamento em cada estado citado. Portanto, ainda dá tempo de tornar-se filiado à entidade e participar deste processo.

A ação coletiva busca declarar a ilegalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. É importante ressaltar que o ICMS é um imposto de competência estadual e que a ANABB estudará todas as legislações tributárias estaduais, a fim de identificar a viabilidade de ajuizamento em cada localidade.

No Distrito Federal, primeira unidade da Federação a ter a ação impetrada, a Associação já conseguiu uma decisão liminar que beneficiará 9.546 pessoas que eram associadas até o dia 4 de julho de 2017, data de anexo da relação de sócios ao processo. Os associados não terão custo com a ação e não precisam encaminhar à ANABB nenhuma documentação. Basta que a conta de energia esteja no nome do associado. A decisão foi em segunda instância e a liminar garante o desconto automático de 9% a 10% na conta de luz dos associados do DF.

Saiba mais sobre esta ação

Abrangência: o ICMS é um imposto de competência estadual, o que demandará estudo da legislação tributária de cada estado para compreender as ilegalidades e o eventual ajuizamento de ação. O levantamento já está sendo feito para saber quais estados podem estar cometendo ilicitudes na cobrança dos impostos.

Quem se habilita: todos os sócios da ANABB residentes nos estados mencionados, que pagam conta de energia elétrica, filiados à Associação até a data de anexo da relação de sócios ao processo. A conta de energia deve estar em nome do associado.

Quem não se habilita: aqueles que, até o dia do ajuizamento da ação, não forem filiados à ANABB.

Fonte: Agência ANABB