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Resolução CGPAR

Resoluções CGPAR e Resoluções ANS – Aspectos Jurídicos

No segundo painel do Seminário ANABB participaram advogados e consultores jurídicos


Em 15.09.2017 às 15:44 Compartilhe:

O segundo painel do evento abordou os aspectos jurídicos que estão relacionados às resoluções CGPAR e às resoluções da ANS. O presidente do Conselho Fiscal da ANABB, Williams Francisco da Silva, foi o mediador do painel e falou que essas medidas são uma ameaça gravíssima para as autogestões e que a hora é de luta. “Não querem mexer no nosso queijo. Querem roubar o nosso queijo”, comentou.

Em sua exposição, o advogado Sidney Regozoni Júnior, da empresa Toro & Advogados Associados, escritório que presta assessoria para a Unidas, focou na interferência que o Governo está fazendo na gestão dos planos de autogestão em saúde. Ele disse que temos que cuidar para que essas resoluções não sejam aprovadas. “Saúde não tem valor e não tem preço. Essas propostas são uma tentativa de gerir um negócio que não é deles. Essa resolução afronta e denigre nossos direitos trabalhistas. Não podemos deixar passar essa irresponsabilidade com o trabalhador brasileiro”, comentou Regozoni.

Ricardo Quintas Carneiro, da LBS Advogados, que foi um debatedores do tema, falou que esse seminário é mais uma frente que se abre neste momento de restrição do direito do trabalhador. Ricardo disse que “estamos retornando aos anos 90, quando uma série de medidas governamentais restringiram direitos trabalhistas”. Ele citou ainda várias leis que seriam infringidas caso essas resoluções sejam editadas, como a CLT que veda alterações unilaterais no contrato de trabalho. Ricardo informou ainda que já foram contabilizadas algumas vitórias judiciais baseadas nas leis existentes hoje.

Para o consultor jurídico da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Luiz Fernando Moreira, não há tratamento diferenciado para as instituições de Autogestão em Saúde. Ele disse que quem redigiu a norma proposta não tem conhecimento dos planos de saúde, pois consultou a ANS para a proposição. E ele perguntou: “De onde saiu o número mínimo de 20 mil vidas para um plano de autogestão? De 4 autogestões, 3 tem menos de 20 mil vidas”. Luiz Fernando falou também que a possível solução paras as empresas seria contratar planos privados. Mas, segundo ele, os idosos seriam rejeitados, pois o mercado não quer pessoas acima de 59 anos. “Estamos reféns das operadoras privadas”, finalizou o consultor.

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Segundo painel - mediado por Williams Francisco da Silva, presidente do Conselho Fiscal da ANABB
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Fonte: Agência ANABB