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ANABB

Justiça concede liminar à ANABB sobre ação de cobrança indevida de ICMS na conta de luz

A decisão garante aos associados do DF desconto automático de 9 a 10% na conta de luz


Em 12.09.2017 às 19:01 Compartilhe:

O desembargador Sebastião Coelho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu liminar em favor da ANABB na ação coletiva que contesta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a conta de energia elétrica dos associados residentes no Distrito Federal. Clique aqui para ver a decisão.

Serão contemplados os associados residentes no Distrito Federal filiados até o dia 4 de julho de 2017, data da relação de sócios juntada ao processo. Os associados não terão custo com a ação e não precisam encaminhar à ANABB nenhuma documentação no momento. Basta que a conta de energia esteja no nome do associado.

A decisão foi em segunda instância e a liminar garante o desconto automático de 9 a 10% na conta de luz dos associados do DF. A ANABB estuda entrar com esta ação também em outras unidades da federação, observando a legislação do ICMS estabelecida em cada ente federativo.

O questionamento da ANABB na Justiça refere-se a não incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) de energia elétrica.

Saiba mais sobre esta ação

Do que se trata: ação coletiva que busca declarar a ilegalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. É importante ressaltar que o ICMS é um imposto de competência estadual e que a ANABB estudará todas as legislações tributárias estaduais, a fim de identificar a viabilidade de ajuizamento em cada estado.

Em que se baseou: o ICMS é um tributo estadual e tem como fato gerador a circulação de mercadoria e serviços. As fornecedoras desse serviço cobram dos consumidores, além da energia elétrica consumida (TE – Transmissão de Energia), algumas taxas denominadas tarifas de transmissão e distribuição. Ambas referem-se à fase anterior ao consumo de energia (ou TE), ou seja, não fazem parte do consumo ou da mercadoria. O ICMS é diferente dos demais tributos no que tange à sua base de cálculo. Isto porque é calculado utilizando o método “por dentro’, que consiste em incluir no preço do produto o próprio valor do ICMS, para assim aplicar a alíquota do imposto devido. A mercadoria que efetivamente está sendo vendida (ou circulada) é a energia elétrica, pouco importando as fases anteriores que ocorrem dentro do próprio estabelecimento da concessionária (geração, transmissão, distribuição e encargos setoriais). Em caso de procedência dos mandados de segurança, os associados serão benefiiados com a redução média de 10% sobre o total da fatura de energia elétrica.

Abrangência: o ICMS é um imposto de competência estadual, o que demandará estudo da legislação tributária de cada estado para compreender as ilegalidades e o eventual ajuizamento de ação. Nesse primeiro momento, a ação coletiva abrangerá os associados residentes no Distrito Federal. No entanto, estudos já estão sendo feitos para saber quais estados podem estar cometendo ilicitudes na cobrança dos impostos.

Quem se habilita: todos os sócios da ANABB , no Distrito Federal, que pagam conta de energia elétrica, filiados à Associação até a data da relação de sócios juntada ao processo. A conta de energia deve estar no nome do associado.

Quem não se habilita: aqueles que, até o dia do ajuizamento da ação, não forem filiados à ANABB.

Fonte: Agência ANABB