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ANABB

Justiça dá nova vitória à ANABB

Corretora Just Life requeria a prestação de contas de valores depositados a título de Pró-Labore II e teve pedido negado pela justiça


Em 06.07.2017 às 17:11 Compartilhe:

A 14ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou, nesta quarta-feira, (05/07), pedido da corretora Just Life que exigia a prestação de contas de valores à disposição da ANABB, relativos ao Pró-Labore II, da época da troca de seguradoras em 2011.

Na ação, a Just Life alegou que o Termo de Acordo Comercial e de Transferência de Direitos firmado entre a ANABB e a Just Life teria como único propósito garantia para o caso de condenação da ANABB em ação judicial promovida pela Guard, antiga corretora da ANABB, de modo que, após o desfecho daquela ação o saldo deveria ser devolvido.

A ANABB, por outro lado, afirma que o Pró-Labore II deriva de contrato de Transferência de Direitos e a sua natureza é de cessão de direitos, inclusive por não haver qualquer cláusula que previsse a devolução de valores à Just Life. Na defesa, a Associação sustentou que os valores eram de propriedade dos segurados e associados da ANABB.

Diante dos argumentos e fundamentações das empresas, a Justiça do DF julgou improcedente o pedido da Just Life. Na decisão, o juiz fundamenta que a respeito das alegações da Just Life "nada ficou estipulado no sentido de que o valor em questão, caso não fosse utilizado para "suportar eventual decisão judicial desfavorável à ANABB”, seria repassado à autora. A Justiça alegou ainda que "a autora não é titular do direito de exigir contas relativamente ao estipulado no Termo de Acordo Comercial e de Transferência de Direitos", por não possuir qualquer direito sobre os depósitos em questão.

Da decisão, ainda cabe recurso.

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

Fonte: Agência ANABB