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Assuntos diversos

Isenção de IPTU: idosos do DF a partir dos 60 anos têm direito

Com alteração de Lei Distrital em 2016, benefício que antes atingia pessoas a partir dos 65 anos, passa, também, a alcançar idosos a partir dos 60 anos


Em 04.07.2017 às 12:27 Compartilhe:

A ANABB relembra que idosos do Distrito Federal, a partir dos 60 anos de idade, estão isentos de pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A isenção, que antes atingia pessoas a partir dos 65 anos, passa, também, a alcançar idosos a partir dos 60 anos.

O direito é garantido pela Lei Distrital 5638/2016, que modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011, isentando do IPTU, até 31 de dezembro de 2019, “o imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel”.

Vale lembrar que os idosos a partir dos 65 anos também tem direito a isenção da Taxa de Taxa de Limpeza Pública (TLP). Para ter direito aos benefícios, os idosos do DF devem solicitar a isenção, no site da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, através de preenchimento de formulário específico.

Fonte: Agência ANABB