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Resumo da semana

Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana: de 22 a 26/05/2017

Leia o resumo da semana


Em 26.05.2017 às 15:42 Compartilhe:

Síntese retrospectiva dos fatos mais relevantes da semana ordenados em tópicos sobre eventos ocorridos nos Poderes e nos cenários político, socioeconômico e mundial. 

Poder Executivo

Leis Sancionadas
O Presidente Michel Temer sancionou, nesta semana, duas leis, sendo estas a Lei nº 13.445, que Institui a Lei de Migração, e a Lei Complementar nº 159, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

 

Poder Legislativo

Congresso aprova MP do saque do FGTS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 763/2016, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. A MP foi aprovada, também, no Senado Federal, sem alteração do texto original. A matéria já foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), e se transformou na Lei nº 13.446.

Regularização de Terras
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 759/2016, que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as regras atuais da Lei nº 11.977/09. A matéria segue para votação do Senado Federal.

Programa Seguro-Desemprego
Também foi aprovada, no Plenário da Câmara, a MP 761/2016, que altera a Lei n º 13.189, para tornar permanente em período de crise o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que passará a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). A medida permite que empresas com dificuldade econômico-financeira possam reduzir a jornada de trabalho dos funcionários em até 30%, com redução proporcional do salário. Os empregados que tiverem o seu salário reduzido, fazem jus à compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego. O acordo coletivo de trabalho para adesão ao PSE será celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria da atividade econômica preponderante. A matéria segue ao Senado Federal.

Desconto para pagamentos à vista
A Câmara dos Deputados votou e aprovou a MP 764/2016, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque). A medida irá ao Senado Federal.

Promoção de Policias e Bombeiros Militares do DF
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 760/2016, que que muda as regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal (DF) ao quadro de oficiais das mesmas corporações. A MP segue ao Senado Federal.

Carência na concessão do auxílio-doença
O Plenário da Câmara aprovou a MP 767/2017, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A MP ainda institui um bônus para o médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo. A medida segue ao Senado Federal.

Prorrogação da Isenção da AFRMM
A Câmara aprovou a MP 762/2016, que que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 2022. A matéria segue ao Senado Federal.

Aprovado o texto-base da MP de reajuste salarial de servidores
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP 765/2016, que versa sobre reajuste salarial dos servidores das seguintes cargos/carreiras: tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho; de Diplomata; de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista de Infraestrutura Sênior; de perito médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; e de Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Não foi concluída a votação da matéria, uma vez que não havia quórum para continuação da deliberação da MP, ficando pendente a análise dos destaques. Se não for votada até o dia 1º de junho, a matéria perderá eficácia por decurso de prazo.


Poder Judiciário

STF determina prisão de Deputado Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão do deputado federal Celso Jacob (PMDB/RJ), pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação para construção de creche quando prefeito de Três Rios (RJ), em 2002. A prisão foi determinada após a Primeira Turma do STF negar recurso interposto pelo deputado, contra decisão da Turma. O deputado foi condenado a 7 anos e 2 meses de prisão, não cabendo mais recursos da decisão.

STF condena Paulo Maluf
A Primeira Turma do STF condenou, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa (sendo fixado o dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos), o deputado federal Paulo Maluf (PP/SP). O deputado foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros, quando prefeito de São Paulo. A Primeira Turma ainda determinou a perda do mandato do deputado, que deverá ser cumprida pela Mesa Diretora da Casa, quando o processo for considerado transitado em julgado. Ainda cabe recurso da decisão da Turma.


Cenário Político

Manifestações em Brasília
Na quarta-feira (24), uma manifestação de servidores públicos e centrais sindicais tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para pedir a renúncia do Presidente Michel Temer. A manifestação, que segundo a polícia militar contou com 45 mil pessoas e segundo os organizadores 100 mil, terminou em confusão, com o incêndio do prédio do Ministério da Agricultura e a depredação de outros prédios que abrigam ministérios.
Diante das confusões, o Presidente assinou decreto autorizando o emprego das Forças Armadas para conterem as manifestações, para manter a Lei e a Ordem na Esplanada. O decreto, que seria válido até o dia 31 de maio, foi revogado na quinta-feira (25), após uma série de manifestações contrárias, inclusive do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB).

PF prende dois ex-governadores do DF e um assessor de Temer
Na terça-feira (23), a Polícia Federal (PF) prendeu José Roberto Arruda e Agnelo Queiroz, ex-governadores do DF, e Tadeu Filippelli, ex-vice-governador na gestão Agnelo e que ocupava o cargo de assessor especial da Presidência da República, do qual foi exonerado pelo Presidente Temer. Os três foram presos acusados de superfaturar e desviar recursos das obras do Estádio Mané Garrincha, em Brasília. 

Sandro Mabel pede exoneração de Assessoria da Presidência
No dia seguinte, o ex-deputado Federal Sandro Mabel pediu exoneração do cargo de Assessor da Presidência da República. O ex-deputado era responsável pelo núcleo de articulação política do Planalto com o Congresso Nacional. Mabel alegou questões pessoais para deixar o cargo.
 

Cenário Socioeconômico

Dívida Pública
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou dados sobre a dívida pública federal de abril. Segundo a STN, a dívida pública avançou 0,32%, passando para R$ 3,24 trilhões. O principal fator para o aumento foram os juros com a dívida pública, que somaram R$ 23,61 bilhões.

Inflação
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), do mês de maio. Segundo o instituto, o índice ficou em 0,24% na primeira quinzena de maio, a menor para o período desde 2000. No acumulado do ano a taxa ficou em 1,46%, e nos últimos 12 meses, o índice alcançou 3,77%.

Contas Públicas
O Banco Central (BC) divulgou nesta sexta-feira (26) os dados das contas do setor público consolidado, referentes ao mês de abril. Segundo o BC, as contas fecharam com um superávit de R$ 12,9 bilhões, sendo o melhor resultado para o mês desde 2015. No ano, o superávit é de R$ 15, 1 bilhões.
 

Fonte: Agência ANABB