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Resumo da semana

Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana: de 08 a 12/05/2017

Leia a síntese retrospectiva dos fatos mais relevantes da semana


Em 12.05.2017 às 17:06 Compartilhe:

Síntese retrospectiva dos fatos mais relevantes da semana ordenados em tópicos sobre eventos ocorridos nos Poderes e nos cenários político, socioeconômico e mundial. 

Poder Executivo

Investimento em Portos
O presidente da República, Michel Temer, assinou um decreto presidencial para mudar a regularização portuária do país, tornando mais flexíveis as concessões e arrendamentos, com menos burocracia e mais rapidez, permitindo novos investimentos no setor. Entre as principais mudanças estão a ampliação dos prazos contratuais e liberdade para a realização de prorrogações de contratos, simplificação de processos de autorizações e ampliações de terminais de uso privado. A expectativa do governo é que o tempo para autorização de novos terminais caia de três anos para 180 dias. 

Leis Sancionadas
Ao longo da semana foram sancionadas cinco leis ordinárias, com destaque para as Leis n° 13.441, que altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente; e 13.444, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Poder Legislativo

Reforma da Previdência
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, Reforma da Previdência, finalizou a votação dos destaques que estavam pendentes. Todos os destaques foram rejeitados, com exceção do que previa a supressão do dispositivo que remetia para a justiça federal as causas previdenciárias em que a União fosse parte. A matéria agora segue ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde será apreciada em dois turnos, necessitando, para sua aprovação, de no mínimo 308 votos favoráveis em cada turno. 

Regime de Recuperação Fiscal dos Estados
O Plenário da Câmara concluiu a votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A matéria foi encaminhada ao Senado Federal, onde tramitará como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2010 – Complementar, tendo sido despachado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ao Plenário. 

Imprescritibilidade dos crimes de estupro 
O Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a PEC 64/2016, que torna imprescritíveis os crimes de estupro. A matéria retornará à pauta para mais três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno. 

 Indicações ao CNMP
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou as indicações dos senhores Orlando Rochadel Moreira, Lauro Machado Nogueira e Dermeval Farias Gomes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Agora as indicações serão votadas pelo Plenário do Senado.   

CPI da Previdência
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência aprovou o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Helio José (PMDB/DF), que terá os seguintes eixos de investigação: Equilíbrio nas contas da Previdência Social; Gestão operacional da Previdência; Desvinculação de Receitas da União (DRU); Desonerações; Sonegação previdenciária; Modelo de projeção das despesas previdenciárias; e Sustentação financeira da Previdência Social. A CPI analisará as contas da Previdência a partir de 1995.

LOA 2018
O presidente em exercício da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), designou o deputado Cacá Leão (PP/BA) como relator-geral da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018. O projeto da LOA deve chegar ao Congresso Nacional em agosto. 

Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços 
A Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória (MP) 757/2016, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovou o parecer da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM). A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.  

FGTS 
A Comissão Mista destinada a apreciar a MP 763/2016, que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, aprovou parecer do relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO). A matéria segue ao Plenário da Câmara. 

Poder Judiciário

Licença-prêmio a magistrados
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 26042, ajuizada pela União contra decisão da Justiça Federal no Ceará que reconheceu o direito à licença-prêmio a dois juízes do Trabalho, com base no entendimento de que não compete ao Supremo julgar originariamente ação sobre licença-prêmio de magistrado.

Ministro Fachin garante acesso de entidades à Câmara dos Deputados
O ministro do STF Edson Fachin assegurou o acesso às dependências da Câmara dos Deputados, nos dias de deliberação da Reforma da Previdência, aos membros da diretoria e coordenadores estaduais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), aos representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao presidente da OAB-seccional do Distrito Federal, bem como aos membros titulares da diretoria executiva do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis). De acordo com Fachin, o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional está assegurado no artigo 1º da Constituição Federal. As liminares foram concedidas nos Habeas Corpus (HC) 143639, 143645 e 143649.

Pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes
O ministro Edson Fachin negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), que determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF Gilmar Mendes. Para os juristas, o ato de Renan Calheiros seria ilegal porque a competência para admitir, processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade caberia à Mesa do Senado e não a seu presidente, monocraticamente. Entretanto, no entendimento do ministro Fachin o juízo de delibação pode ser exercido monocraticamente, tanto no Poder Judiciário, como no Poder Legislativo (quando exerce funções jurisdicionais, seja na Câmara, seja no Senado).

STF conclui julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
O STF concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721, que aborda sucessão em uma relação homoafetiva, e 878694, que trata de união de casal heteroafetivo, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento, os ministros declararam inconstitucional o artigo n° 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. A conclusão do Supremo foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

Lei de Cotas no Serviço Público 
O Plenário do STF iniciou o julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, em defesa da Lei n° 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela procedência da ação, sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Caso mais um ministro vote pela constitucionalidade da Lei, será consolidada a maioria no Pleno.

Cenário Socioeconômico

 Inflação
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, referente ao mês de abril que desacelerou e fechou em 0,14%, após ficar em 0,25% em março. O número foi o menor registrado para o mês de abril desde o início do Plano Real, em 1994. Em 12 meses, o IPCA acumula alta de 4,08%. 

Fonte: Agência ANABB