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Resumo da semana

Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana: de 17 a 20/04/2017

Acompanhe os fatos que foram notícias durante a semana nos Três Poderes


Em 20.04.2017 às 18:11 Compartilhe:


Síntese retrospectiva dos fatos mais relevantes da semana ordenados em tópicos sobre eventos ocorridos nos Poderes e nos cenários político, socioeconômico e mundial. 

Poder Executivo
 

Temer cria comitê para debater políticas para juventude 
O Presidente Michel Temer instituiu um comitê para gerenciar e monitorar políticas públicas do governo federal voltadas para os jovens de 15 a 29 anos. O Comitê Interministerial da Política de Juventude (Coijuv), formado por 15 titulares de 13 ministérios, será vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e terá como funções elaborar e regulamentar o Fundo Nacional de Juventude do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) e monitorar a implantação do Estatuto da Juventude e do Sinajuve em todo o País. 

Leis Sancionadas
Ao longo da semana, foi sancionada a Lei 13.437, que institui o dia nacional do perdão, a ser comemorado anualmente no dia 30 de agosto.
 

Poder Legislativo
 

Reforma da Previdência
O deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS/BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, Reforma da Previdência, realizou a leitura do seu parecer na Comissão Especial. Ao final, foi concedida vista conjunta aos deputados Alessandro Molon (REDE/RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Bebeto (PSB/BA), Darcísio Perondi (PMDB/RS), Heitor Schuch (PSB/RS), Ivan Valente (PSOL/SP), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Maia Filho (PP/PI) e Pepe Vargas (PT/RS). Por acordo, a discussão formal da matéria será iniciada na próxima terça-feira (25), podendo ser estendida até quinta-feira (27). A votação da proposta na Comissão Especial deverá ser iniciada no dia 2 de maio. 

Entre os pontos alterados pelo substitutivo do relator, destacam-se: a diferenciação de idade para aposentadoria entre homens e mulheres (não em todos os casos, como por exemplo, a aposentadoria especial de professores); a manutenção da aposentadoria especial de professores e policiais, com algumas especificidades; alteração da regra de cálculo do benefício, com o tempo mínimo de 25 anos de contribuição para o recebimento de 70% e de 40 anos para aposentadoria integral; redução do “pedágio” na regra de transição para 30% do tempo faltante; e a manutenção da elevação de idade mínima sem necessidade de PEC.

Reforma Trabalhista 
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 6787/2016, que trata sobre a Reforma Trabalhista, com 287 votos favoráveis e 144 contrários. Cabe ressaltar que no dia anterior, terça-feira (18), o Plenário da Casa havia rejeitado requerimento de mesmo conteúdo, por 230 votos a 163. 

Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ao parecer relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), caso seja apreciado na Comissão Especial. Na tarde desta quinta-feira (20), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), reabriu o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, no âmbito da comissão, até as 17h de segunda-feira (24). Também será possível a apresentação de novas emendas diretamente em Plenário até o fim da discussão da matéria, necessitando, contudo, do apoiamento de ao menos 103 deputados ou de líderes ou de vice-líderes que representem esse número.

Refinanciamento das dívidas dos estados e do DF 
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos favoráveis a 127 contrários e 7 abstenções, a Subemenda Substitutiva Global do Deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que dispõe sobre o refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal. Ainda restam pendentes de apreciação dez destaques. 

O texto manteve as seguintes contrapartidas aos estados que aderirem ao novo regime: autorizar a privatização de empresas públicas; elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores; adaptar o regime próprio de previdência do Estado às regras vigentes no Regime Geral de Previdência Social; reduzir os incentivos fiscais; revisar o regime jurídico único dos servidores estaduais visando a convergência para regras similares às vigentes para a União; instituir a previdência complementar para os novos servidores; regularizar o uso de recursos de depósitos judiciais no financiamento de despesas públicas; e uso de leilões de pagamento para redução dos débitos relativos a restos a pagar e despesas em atraso.

Lei de Migração
O Plenário do Senado aprovou o Substitutivo da Câmara n° 7, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil. A matéria vai à sanção. 

Relações Exteriores
O Plenário do Senado aprovou também as indicações dos senhores Renato Mosca de Souza e Paulo Cesar Meira de Vasconcelos para exercerem os cargos de embaixadores do Brasil na República da Eslovênia e no Estado de Israel, respectivamente. 

Inelegibilidade de agente público envolvido com prostituição infantil 
Os senadores aprovaram, ainda, o PLS 209/2008 – Complementar, que torna inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil. A matéria vai à Câmara dos Deputados. 

 Abuso de Autoridade 
O senador Roberto Requião (PMDB/PR) realizou a leitura do seu parecer, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Na ocasião foi concedida vista coletiva à matéria, que deve retornar à pauta da CCJ na próxima semana. 

Poder Judiciário

STF suspende decisão do TST sobre ultratividade de normas coletivas 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. Para Fux, a decisão parece contrariar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.

Supremo suspende decisão que concedeu diárias diferenciadas a magistrado
O ministro do STF Edson Fachin deferiu liminar para suspender decisão que concedeu diferenças de diárias a magistrado com base em simetria com membros de Ministério Público da União (MPU). Na origem, um juiz do trabalho ajuizou ação contra a União buscando o pagamento das diferenças, com fundamento na simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do MPU e o juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará julgou procedente a ação. O ministro Fachin entendeu que a decisão atacada se mostra em descompasso com a Súmula Vinculante 37 do Supremo, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

STF rejeita denúncia contra o deputado Marco Tebaldi 
A Primeira Turma STF rejeitou a denúncia oferecida no Inquérito (INQ) 3753, em que o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB/SC) era acusado do crime de dispensa indevida de licitação e superfaturamento em contrato celebrado entre a Secretaria de Educação de Santa Catarina e a empresa Geha Comércio de Sistemas de Informática. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, não houve demonstração de dolo de fraudar a lei ou de que a dispensa de licitação causou enriquecimento ilícito do acusado e danos ao erário.

Cenário Socioeconômico

 IBC-Br
O Banco Central (BC) divulgou o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), que é considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), e registrou um avanço de 1,3% na economia brasileira em fevereiro, na comparação com janeiro. A expectativa é que o PIB cresça 0,5% em 2017. 

Banco Central divulga ata da última reunião do Copom
O BC divulgou a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), realizada semana passada, que reduziu a taxa básica de juros (Selic) de 12,25% para 11,25% ao ano. Segundo a ata, o Banco Central avaliou realizar um corte maior na Selic, entretanto, as incertezas e fatores de risco fizeram o comitê optar por um corte menor. A expectativa é de que o ciclo de cortes na taxa seja antecipado, podendo, de acordo com o Boletim Focus do BC, encerrar 2017 e o próximo ano com a Selic em 8,5%. 

Balança Comercial
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) divulgou os números da balança comercial na segunda semana de abril, que registrou superávit de US$ 1,829 bilhão, resultado decorrente das exportações de US$ 4,075 bilhões e importações de US$ 2,246 bilhões no período.
 

Fonte: Agência ANABB